segunda-feira, 29 de maio de 2023

29 - Legislação Atualizada



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DOU – 01/06/2023

(+) Edição Extra A

(+) Edição Extra B

Atos do Poder Judiciário

Agenda 2030

Constituição

 

11 + ADIN 2.926 - PR

Min. Nunes Marques (2020)

 

10 – ADPF 282 - RO

Min. Gilmar Mendes (2002)

 

09 + ADIN 7.151 - RJ

Min. Gilmar Mendes (2002)

 

08 + ADIN 3.236 - DF

Min. Cármen Lúcia (2006)

 

07 – ADIN 7.048 - SP

Min. Cármen Lúcia (2006)

 

06 – ADIN 4.803 - DF

Min. Gilmar Mendes (2002)

 

05 – ADIN 4.802 - DF

Min. Gilmar Mendes (2002)

 

04 – ADIN 3.998 - DF

Min. Gilmar Mendes (2002)

 

03 – ADIN 3.363 - DF

Min. Gilmar Mendes (2002)

 

02 – ADIN 3.308 - DF

Min. Gilmar Mendes (2002)

 

01 – ADIN 2.402 - ES

Min. Nunes Marques (2020)

 

Atos do Poder Legislativo (S)(D)

Ordem do Dia

Constituição

 

Atos do Congresso Nacional (C)

Ordem do Dia

 

 

Atos do Poder Executivo (P)

Legislação

Constituição

 

(B) Decreto – 11.541

Câmara

Senado

 

Decreto – 11.540

Câmara

Senado

 

Decreto – 11.539

Câmara

Senado

 

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Jornal

Investigativo

Direito

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