Constituição

A Convenção Americana de Direitos Humanos e a Constituição da República Federativa do Brasil são importantes instrumentos para a defesa dos direitos humanos no Brasil. Elas garantem direitos e liberdades fundamentais aos cidadãos brasileiros e são complementares.
PREÂMBULO
TÍTULO I	Dos Princípios Fundamentais	001	004
TÍTULO II	Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I	Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos	005	005
CAPÍTULO II	Dos Direitos Sociais	006	011
CAPÍTULO III	Da Nacionalidade	012	013
CAPÍTULO IV	Dos Direitos Políticos	014	016
CAPÍTULO V	Dos Partidos Políticos	017	017
TÍTULO III	Da Organização do Estado
CAPÍTULO I	Da Organização Político-Administrativa	018	019
CAPÍTULO II	Da União	020	024
CAPÍTULO III	Dos Estados Federados	025	028
CAPÍTULO IV	Dos Municípios	029	031
CAPÍTULO V	Do Distrito Federal e dos Territórios
Seção I	Do Distrito Federal	032	032
Seção II	Dos Territórios	033	033
CAPÍTULO VI	Da Intervenção	034	036
CAPÍTULO VII	Da Administração Pública
Seção I	Disposições Gerais	037	038
Seção II	Dos Servidores Públicos	039	041
Seção III	Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios	042	042
Seção IV	Das Regiões	043	043
TÍTULO IV	Da Organização dos Poderes
Capítulo I	Do Poder Legislativo
Seção I	Do Congresso Nacional	044	047
Seção II	Das Atribuições do Congresso Nacional	048	050
Seção III	Da Câmara dos Deputados	051	051
Seção IV	Do Senado Federal	052	052
Seção V	Dos Deputados e dos Senadores	053	056
Seção VI	Das Reuniões	057	057
Seção VII	Das Comissões	058	058
Seção VIII	Do Processo Legislativo
Subseção I	Disposição Geral	059	059
Subseção II	Da Emenda à Constituição	060	060
Subseção III	Das Leis	061	069
Seção IX	Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária	070	075
CAPÍTULO II	Do Poder Executivo
Seção I	Do Presidente e do Vice-Presidente da República	076	083
Seção II	Das Atribuições do Presidente da República	084	084
Seção III	Da Responsabilidade do Presidente da República	085	086
Seção IV	Dos Ministros de Estado	087	088
Seção V	Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
Subseção I	Do Conselho da República	089	090
Subseção II	Do Conselho de Defesa Nacional	091	091
CAPÍTULO III	Do Poder Judiciário
Seção I	Disposições Gerais	092	100
Seção II	Do Supremo Tribunal Federal	101	103
Seção III	Do Superior Tribunal de Justiça	104	105
Seção IV	Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais	106	110
Seção V	Do Tribunal Superior de Trabalho, (...) e dos Juízes do Trabalho	111	117
Seção VI	Dos Tribunais e Juízes Eleitorais	118	121
Seção VII	Dos Tribunais e Juízes Militares	122	124
Seção VIII	Dos Tribunais e Juízes dos Estados	125	126
Capítulo IV	Das Funções Essenciais à Justiça
Seção I	Do Ministério Público	127	130
Seção II	Da Advocacia Pública	131	132
Seção III	Da Advocacia	133	133
Seção IV	Da Defensoria Pública	134	135
TÍTULO V	Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
CAPÍTULO I	Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
Seção I	Do Estado de Defesa	136	136
Seção II	Do Estado de Sítio	137	139
Seção III	Disposições Gerais	140	141
CAPÍTULO II	Das Forças Armadas	142	143
CAPÍTULO III	Da Segurança Pública	144	144
TÍTULO VI	Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I	Do Sistema Tributário Nacional
Seção I	Dos Princípios Gerais	145	149
Seção II	Das Limitações do Poder de Tributar	150	152
Seção III	Dos Impostos da União	153	154
Seção IV	Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal	155	155
Seção V	Dos Impostos dos Municípios	156	156
Seção VI	Da Repartição das Receitas Tributárias	157	162
CAPÍTULO II	Das Finanças Públicas
Seção I	Normas Gerais	163	164
Seção II	Dos Orçamentos	165	169
TÍTULO VII	Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I	Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica	170	181
CAPÍTULO II	Da Política Urbana	182	183
CAPÍTULO III	Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária	184	191
CAPÍTULO IV	Do Sistema Financeiro Nacional	192	192
TÍTULO VIII	Da Ordem Social
CAPÍTULO I	Disposição Geral	193	193
CAPÍTULO II	Da Seguridade Social
Seção I	Disposições Gerais	194	195
Seção II	Da Saúde	196	200
Seção III	Da Previdência Social	201	202
Seção IV	Da Assistência Social	203	204
CAPÍTULO III	Da Educação, da Cultura e do Desporto
Seção I	Da Educação	205	214
Seção II	Da Cultura	215	216
Seção III	Do Desporto	217	217
CAPÍTULO IV	Da Ciência e Tecnologia	218	219
CAPÍTULO V	Da Comunicação Social	220	224
CAPÍTULO VI	Do Meio Ambiente	225	225
CAPÍTULO VII	Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso	226	230
CAPÍTULO VIII	Dos Índios	231	232
TÍTULO IX	Das Disposições Constitucionais Gerais
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias