170831 - Código - Estatuto

ANO	CONSTITUIÇÃO	Congresso		Outros
1988	Constituição da República de Federativa	Câmara	Senado	LEXML
ANO	CÓDIGO (...) – Estatuto (...)	Congresso		Outros
1994	Advocacia – Lei 8.906	Câmara	Senado	LEXML
1986	AERONÁUTICA - Lei 7.565	Câmara	Senado	LEXML
1934	ÁGUAS - DL  24.643	Câmara		LEXML
2001	Cidades – Lei 10.257	Câmara	Senado	LEXML
1850	COMERCIAL - Lei 556	Câmara		LEXML
1990	Criança e do Adolescente – Lei 8.069	Câmara	Senado	LEXML
2002	CIVIL – Lei 10.406	Câmara	Senado	LEXML
1990	DEFESA DO CONSUMIDOR – Lei 8.078	Câmara	Senado	LEXML
2003	Defesa do Torcedor – Lei 10.671	Câmara	Senado	LEXML
2003	Desarmamento – Lei 10.826	Câmara	Senado	LEXML
1965	ELEITORAL – Lei 4.737	Câmara	Senado	LEXML
2012	FLORESTAL - Lei 12.651	Câmara	Senado	LEXML
2014	Guardas Municipais - 13.022	Câmara	Senado	LEXML
2003	Idoso – Lei 10.741	Câmara	Senado	LEXML
2010	Igualdade Racial – Lei 12.288	Câmara	Senado	LEXML
1973	Índio – Lei 6.001	Câmara	Senado	LEXML
2013	Juventude – Lei 12.852	Câmara	Senado	LEXML
2015	Metrópole - Lei 13.089	Câmara	Senado	LEXML
2006	Microempresa e Pequeno Porte – LC 123	Câmara	Senado	LEXML
2017	Migração – Lei 13.445	Câmara	Senado	LEXML
1980	Militares – Lei 6.880	Câmara	Senado	LEXML
1967	MINAS - DL 227	Câmara		LEXML
2009	Museus – Lei 11.904	Câmara	Senado	LEXML
1940	PENAL – DL 2.848	Câmara		LEXML
1969	PENAL MILITAR - DL 1.001	Câmara		LEXML
2015	Pessoa com Deficiência – Lei 13.146	Câmara	Senado	LEXML
2015	PROCESSO CIVIL – Lei 13.105	Câmara	Senado	LEXML
1941	PROCESSO PENAL – DL 3.689	Câmara		LEXML
1969	PROCESSO PENAL MILITAR - DL 1.002	Câmara		LEXML
1997	Refugiados – Lei 9.474	Câmara	Senado	LEXML
1962	TELECOMUNICAÇÕES - Lei 4.117	Câmara	Senado	LEXML
1964	Terra – Lei 4.504	Câmara	Congresso	LEXML
1943	TRABALHO – DL 5.452	Câmara		LEXML
1997	TRÂNSITO – Lei 9.503	Câmara	Senado	LEXML
1966	TRIBUTÁRIO – Lei 5.172	Câmara	Congresso	LEXML