180130 - Agências Reguladoras

AGÊNCIA REGULADORA é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país. Deve exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros. Diz-se que seu regime é especial, ante a maior ou menor autonomia que detém e a forma de provimento de seus cargos diretivos (por mandato certo e afastada a possibilidade de exoneração “ad nutum”, ou seja, a qualquer momento). As agências não são, porém, independentes. Estão sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias, e passiveis de idênticos mecanismos de controle.
ABAR - Associação Brasileira de Agências de Regulação
ANER - Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
SINAGÊNCIAS - Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação
			AGÊNCIA REGULADORA - FEDERAL
w	ANEEL		Energia Elétrica					Lei - 1996		Dec	LEX
w	ANATEL		Telecomunicações					Lei - 1997		Dec	LEX
w	ANP		Petróleo					Lei - 1997		Dec	LEX
w	ANVISA		Vigilância Sanitária					Lei - 1999		Dec	LEX
w	ANS		Saúde Suplementar					Lei - 2000		Dec	LEX
w	ANA		Águas					Lei - 2000		Dec	LEX
w	ANTAQ		Transportes Aquaviários					Lei - 2001		Dec	LEX
w	ANTT		Transportes Terrestres					Lei - 2001		Dec	LEX
w	ANCINE		Cinema					MP - 2001		Dec	LEX
w	ANAC		Aviação Civil					Lei - 2005		Dec	LEX
w	ANM		Mineração					Lei - 2017		Dec	LEX
			AGÊNCIA REGULADORA - ESTADUAL
Norte			AC	AM	AP	PA	RO	RR	TO
Nordeste			AL	BA	CE	MA	PB	PE	PI	RN	SE
Centro-Oeste			DF	GO	MS	MT
Sudeste			ES	MG	RJ	SP
Sul			PR	RS	SC
FONTE:			AGERSA - Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia
			AGENERSA – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro
			ARSESP – Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
			IAPPR – Instituto das Águas do Paraná
			AGÊNCIA REGULADORA - MUNICIPAIS
BA - Salvador			Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos
CE - Fortaleza			Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental
ES - Cachoeiro (...)			Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
MT - Cuiabá			Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados
PA - Belém			Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto
PI - Teresina			Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos
RN - Natal			Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico
RO - Buritis			Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
RO - Ji-Paraná			Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
SC - Tubarão			Agência Reguladora de Saneamento
SP - Guaratinguetá			Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgotos e Resíduos
SP - Jacareí			Serviço de Regulação de Saneamento
SP - Mauá			Agência Reguladora dos Serviços Públicos
SP - Porto Ferreira			Agência Reguladora de Serviços Públicos
			AGÊNCIA REGULADORA - INTERMUNICIPAL
Santa_Catarina			Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí
Santa_Catarina			Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento
São_Paulo			Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí