domingo, 12 de julho de 2026

13 - Legislação Atualizada

 

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso, podendo ser acessado somente pela internet.

Aqui são divulgadas publicações parciais do Diário Oficial da União.

Os atos mais relevantes do dia são complementados através de vídeos e reportagens veiculados nos vários canais da imprensa.


7

A

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SÁBADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DOU – 17/07/2026

6.1

📰 Atos do Poder Judiciário

6.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🛞 Lei Ordinária – 15.470

Aprovada pelo Congresso

6.3

Atos do Congresso Nacional

🧿 Decreto Legislativo – 291

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 290

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 289

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 288

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 287

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 286

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 285

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 284

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 283

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 282

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 281

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 280

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 279

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 278

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 277

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 276

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 275

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 274

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 273

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 272

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 271

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 270

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 269

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 268

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 267

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 266

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 265

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 264

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 263

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 262

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 261

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 260

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 259

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 258

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 257

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 256

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 255

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 254

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 253

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 252

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 251

Aprovada pelo Congresso

🧿 Ato – 67 (MPV 1.365)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 66 (MPV 1.364)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 65 (MPV 1.363)

Câmara

Senado

Ato – 63 (MPV 1.341)

Câmara

Senado

Ato – 62 (MPV 1.340)

Câmara

Senado

6.4

📰 Atos do Poder Executivo

 Decreto – 13.072

Câmara

 

 

 

 Decreto – 13.071

Câmara

 

 

 

 Decreto – 13.070

Câmara

 

 

 

 Decreto – 13.069

Câmara

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DOU – 13/07/2026

(+) Edição Extra A

2.1

📰 Atos do Poder Judiciário

2.2

📰 Atos do Poder Legislativo

2.3

Atos do Congresso Nacional

🧿 Decreto Legislativo – 250

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 249

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 248

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 247

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 246

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 245

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 244

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 243

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 242

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 241

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 240

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 239

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 238

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 237

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 236

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 235

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 234

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 233

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 232

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 231

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 230

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 229

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 228

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 227

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 226

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 225

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 224

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 223

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 222

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 221

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 220

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 219

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 218

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 217

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 216

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 215

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 214

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 213

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 212

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 211

Aprovada pelo Congresso

2.4

📰 Atos do Poder Executivo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DOMINGO