25 - Legislação Atualizada

 

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso, podendo ser acessado somente pela internet. Aqui são divulgadas publicações parciais do Diário Oficial da União. Os atos mais relevantes do dia são complementados através de vídeos e reportagens veiculados nos vários canais da imprensa.

7

A

SÁBADO

6

DOU – 29/05/2026

6.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚖️ ADPF (...) 1.299 – DF

Min. Cármen Lúcia (2006)

⚖️ ADIN 7.696 – PB

Min. Nunes Marques (2020)

6.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🛞 Lei Ordinária – 15.420

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.419

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.418

Aprovada pelo Congresso

6.3

Atos do Congresso Nacional

🧿 Resolução – RSF – 11

Câmara

Senado

🧿 Resolução – RSF – 10

Câmara

Senado

🧿 Resolução – RSF – 9

Câmara

Senado

🧿 Decreto Legislativo – 64

Aprovada pelo Congresso

❌ Ato – 40 (MPV 1.328)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 39 (MPV 1.349)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 38 (MPV 1.348)

Câmara

Senado

6.4

📰 Atos do Poder Executivo

5
	DOU – 28/05/2026 (+) Edição Extra A				5.1	📰 Atos do Poder Judiciário
					5.2	📰 Atos do Poder Legislativo
					5.3	Atos do Congresso Nacional
					5.4	📰 Atos do Poder Executivo

4

DOU – 27/05/2026

4.1

📰 Atos do Poder Judiciário

4.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🔀 Lei Ordinária – 15.321

Aprovada pelo Congresso

4.3

Atos do Congresso Nacional

🧿 Resolução – RSF – 8

Câmara

Senado

🧿 Resolução – RSF – 7

Câmara

Senado

4.4

📰 Atos do Poder Executivo

Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6x1 com jornada máxima de 40 horas semanais

3

DOU – 26/05/2026 (+) Edição Extra A

3.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚖️ ADIN 7.793 – PA

Min. Nunes Marques (2020)

3.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🛞 Lei Ordinária – 15.417

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.416

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.415

Aprovada pelo Congresso

3.3

Atos do Congresso Nacional

3.4

📰 Atos do Poder Executivo

🔀 Decreto – 12.989

Câmara

🔀 Decreto – 12.988

Câmara

🛞 Decreto – 12.987

Câmara

🔀 Decreto – 12.986

Câmara

🛞 Decreto – 12.985

Câmara

💼 Medida Provisória – 1.362

Câmara

Congresso

2

DOU – 25/05/2026 (+) Edição Extra A

2.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚙️ ADIN 7.631 – DF

Min. Alexandre de Moraes (2017)

⚙️ ADIN 7.612 – DF

Min. Alexandre de Moraes (2017)

⚙️ ADIN 6.042 – DF

Min. Luiz Fux (2011)

⚙️ ADC 92 – DF

Min. Alexandre de Moraes (2017)

2.2

📰 Atos do Poder Legislativo

2.3

Atos do Congresso Nacional

🧿 Decreto Legislativo – 63

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 62

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 61

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 60

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 59

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 58

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 57

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 56

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 55

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 54

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 53

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 52

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 51

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 50

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 49

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 48

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 47

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 46

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 45

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 44

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 43

Aprovada pelo Congresso

2.4

📰 Atos do Poder Executivo

✅ Decreto – 12.984

Câmara

1

DOMINGO

	FONTE:	SENADO: CPI de Pandemia | Relatório Final (1) (2) (3)
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