14 - Legislação Atualizada

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso, podendo ser acessado somente pela internet. Aqui são divulgadas publicações parciais do Diário Oficial da União. Os atos mais relevantes do dia são complementados através de vídeos e reportagens veiculados nos vários canais da imprensa.

7

A

SÁBADO

6
	DOU – 18/09/2026				6.1	📰 Atos do Poder Judiciário
					⚖️ ADIN 6.081 – SC						Min. Cristiano Zanin (2023)
					6.2	📰 Atos do Poder Legislativo
					6.3	Atos do Congresso Nacional
					6.4	📰 Atos do Poder Executivo

5

DOU – 17/09/2026 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B (+) Edição Extra C (+) Edição Extra D

5.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚙️ ADIN 5.982 – SC

Min. Alexandre de Moraes (2017)

⚙️ ADC 80 – DF

🌎 Min. Edson Fachin (2015)

5.2

📰 Atos do Poder Legislativo

5.3

Atos do Congresso Nacional

🧿 Decreto Legislativo – 445

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 444

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 443

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 442

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 441

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 440

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 439

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 438

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 437

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 436

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 435

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 434

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 433

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 432

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 431

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 430

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 429

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 428

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 427

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 426

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 425

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 424

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 423

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 422

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 421

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 420

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 419

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 418

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 417

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 416

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 415

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 414

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 413

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 412

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 411

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 410

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 409

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 408

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 407

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 406

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 405

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 404

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 403

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 402

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 401

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 400

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 399

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 398

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 397

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 396

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 395

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 394

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 393

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 392

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 391

Aprovada pelo Congresso

❌ Ato – 96 (MPV 1.360)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 95 (MPV 1.382)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 94 (MPV 1.381)

Câmara

Senado

❌ Ato – 93 (MPV 1.358)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 92 (MPV 1.380)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 91 (MPV 1.379)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 90 (MPV 1.378)

Câmara

Senado

5.4

📰 Atos do Poder Executivo

📝 Decreto – 13.120

Câmara

4

DOU –16/09/2026 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B (+) Edição Extra C

4.1

📰 Atos do Poder Judiciário

4.2

📰 Atos do Poder Legislativo

✅ Lei Ordinária – 15.506

Aprovada pelo Congresso

4.3

Atos do Congresso Nacional

4.4

📰 Atos do Poder Executivo

✅ Decreto – 13.119

Câmara

✅ Decreto – 13.118

Câmara

3

DOU – 15/09/2026 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B (+) Edição Extra C (+) Edição Extra D

3.1

📰 Atos do Poder Judiciário

3.2

📰 Atos do Poder Legislativo

📝 Lei Ordinária – 15.505

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.504

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Complementar – 237

Aprovada pelo Congresso

3.3

Atos do Congresso Nacional

3.4

📰 Atos do Poder Executivo

2

DOU – 14/09/2026 (+) Edição Extra A

2.1

📰 Atos do Poder Judiciário

2.2

📰 Atos do Poder Legislativo

📝 Lei Ordinária – 15.503

Aprovada pelo Congresso

2.3

Atos do Congresso Nacional

2.4

📰 Atos do Poder Executivo

📝 Decreto – 13.117

Câmara

1

DOMINGO

	FONTE:	SENADO: CPI de Pandemia | Relatório Final (1) (2) (3)
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