07 - Legislação Atualizada

 

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso, podendo ser acessado somente pela internet. Aqui são divulgadas publicações parciais do Diário Oficial da União. Os atos mais relevantes do dia são complementados através de vídeos e reportagens veiculados nos vários canais da imprensa.

7

A

SÁBADO

5

DOU – 10/09/2026

5.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚖️ ADIN (...) 7.887 – MA

Min. Cármen Lúcia (2006)

5.2

📰 Atos do Poder Legislativo

📝 Lei Ordinária – 15.501

Aprovada pelo Congresso

5.3

Atos do Congresso Nacional

5.4

📰 Atos do Poder Executivo

📝 Decreto – 13.116

Câmara

📝 Decreto – 13.111

Câmara

4

DOU – 09/09/2026 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B

4.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚖️ ADIN (...) 7.951 – DF

Min. Dias Toffoli (2009)

⚖️ ADIN 7.882 – DF

Min. Gilmar Mendes (2002)

⚖️ ADIN 7.196 – DF

Min. Nunes Marques (2020)

⚙️ ADIN 4.395 – DF

Min. Gilmar Mendes (2002)

4.2

📰 Atos do Poder Legislativo

4.3

Atos do Congresso Nacional

4.4

📰 Atos do Poder Executivo

📝 Decreto – 13.115

Câmara

📝 Decreto – 13.114

Câmara

📝 Decreto – 13.113

Câmara

📝 Decreto – 13.112

Câmara

📝 Decreto – 13.111

Câmara

💼 Medida Provisória – 1.390

Câmara

Congresso

💼 Medida Provisória – 1.389

Câmara

Congresso

3

DOU – 08/09/2026 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B

3.1

📰 Atos do Poder Judiciário

3.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🔀 Lei Ordinária – 15.497

Aprovada pelo Congresso

3.3

Atos do Congresso Nacional

🧿 Resolução – RSF – 47

Câmara

Senado

🧿 Resolução – RSF – 45

Câmara

Senado

🧿 Resolução – RSF – 44

Câmara

Senado

🧿 Resolução – RSF – 43

Câmara

Senado

🧿 Decreto Legislativo – 390

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 389

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 388

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 387

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 385

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 384

Aprovada pelo Congresso

❌ Ato – 89 (MPV 1.355)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 88 (MPV 1.377)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 87 (MPV 1.376)

Câmara

Senado

❌ Ato – 86 (MPV 1.354)

Câmara

Senado

❌ Ato – 85 (MPV 1.353)

Câmara

Senado

❌ Ato – 84 (MPV 1.352)

Câmara

Senado

❌ Ato – 83 (MPV 1.351)

Câmara

Senado

3.4

📰 Atos do Poder Executivo

2

FERIADO

Independência do Brasil

1

DOMINGO

	FONTE:	SENADO: CPI de Pandemia | Relatório Final (1) (2) (3)
		LEXML – Rede de Informação Legislativa e Jurídica
		BNM DIGIT@L - Brasil: Nunca Mais