23 - Legislação Atualizada

 

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso, podendo ser acessado somente pela internet. Aqui são divulgadas publicações parciais do Diário Oficial da União. Os atos mais relevantes do dia são complementados através de vídeos e reportagens veiculados nos vários canais da imprensa.

7

A

B

C

D

SÁBADO

6

DOU – 27/03/2026 (+) Edição Extra A

6.1

📰 Atos do Poder Judiciário

6.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🔀 Lei Ordinária – 15.364

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.363

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.362

Aprovada pelo Congresso

6.3

Atos do Congresso Nacional

6.4

📰 Atos do Poder Executivo

🛞 Decreto – 12.903

Câmara

💼 Medida Provisória – 1.347

Câmara

Congresso

💼 Medida Provisória – 1.346

Câmara

Congresso

🛞 Decreto – 12.902

Câmara

🛞 Decreto – 12.901

Câmara

🛞 Decreto – 12.900

Câmara

🛞 Decreto – 12.899

Câmara

🛞 Decreto – 12.898

Câmara

5

DOU – 26/03/2026

5.1

📰 Atos do Poder Judiciário

5.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🔀 Lei Ordinária – 15.361

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.360

Aprovada pelo Congresso

5.3

Atos do Congresso Nacional

5.4

📰 Atos do Poder Executivo

🛞 Decreto – 12.897

Câmara

🛞 Decreto – 12.896

Câmara

🛞 Decreto – 12.895

Câmara

🛞 Decreto – 12.894

Câmara

🛞 Decreto – 12.893

Câmara

💼 Decreto – 12.892

Câmara

4

DOU – 25/03/2026 (+) Edição Extra A

4.1

📰 Atos do Poder Judiciário

4.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🛞 Lei Ordinária – 15.359

Aprovada pelo Congresso

✅ Lei Ordinária – 15.358

Aprovada pelo Congresso

4.3

Atos do Congresso Nacional

4.4

📰 Atos do Poder Executivo

🔀 Medida Provisória – 1.345

Câmara

Congresso

🛞 Decreto – 12.891

Câmara

🛞 Decreto – 12.890

Câmara

✅ Decreto – 12.889

Câmara

3

DOU – 24/03/2026 (+) Edição Extra A

3.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚙️ ADPF 342 – DF

(+) Min. Marco Aurélio (1990)

⚖️ ADIN 7.340 – CE

Min. André Mendonça (2021)

3.2

📰 Atos do Poder Legislativo

3.3

Atos do Congresso Nacional

3.4

📰 Atos do Poder Executivo

🛞 Decreto – 12.888

Câmara

🛞 Decreto – 12.887

Câmara

🛞 Decreto – 12.886

Câmara

2

DOU – 23/03/2026

2.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚖️ ADPF (...) 1.169 – GO

Min. Cármen Lúcia (2006)

2.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🔀 Lei Ordinária – 15.357

Aprovada pelo Congresso

2.3

Atos do Congresso Nacional

🧿 Resolução – RSF – 2

Câmara

Senado

🧿 Decreto Legislativo – 16

Aprovada pelo Congresso

🧿 Ato – 16 (MPV 1.330)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 15 (MPV 1.329)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 14 (MPV 1.328)

Câmara

Senado

2.4

📰 Atos do Poder Executivo

1

DOMINGO

	FONTE:	SENADO: CPI de Pandemia | Relatório Final (1) (2) (3)
		BOLSOPEDIA: A Enciclopédia do Bolsonarismo
		LEXML – Rede de Informação Legislativa e Jurídica
		BNM DIGIT@L - Brasil: Nunca Mais