13 - Legislação Atualizada

 

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso, podendo ser acessado somente pela internet. Aqui são divulgadas publicações parciais do Diário Oficial da União. Os atos mais relevantes do dia são complementados através de vídeos e reportagens veiculados nos vários canais da imprensa.

7

SÁBADO

6

DOU – 17/04/2026 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B (+) Edição Extra C

6.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚖️ ADPF 1.249 – DF

Min. Flávio Dino (2024)

⚖️ ADPF 1.150 – GO

Min. Alexandre de Moraes (2017)

⚖️ ADO 91 – PA

Min. Nunes Marques (2020)

⚖️ ADO 90 – PI

Min. Nunes Marques (2020)

⚖️ ADIN (...) 7.385 – DF

Min. Nunes Marques (2020)

⚖️ ADIN (...) 6.789 – DF

Min. Nunes Marques (2020)

6.2

📰 Atos do Poder Legislativo

💼 Lei Ordinária – 15.393

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.392

Aprovada pelo Congresso

6.3

Atos do Congresso Nacional

6.4

📰 Atos do Poder Executivo

Decreto – 12.941

Câmara

💼 Decreto – 12.940

Câmara

✅ Decreto – 12.939

Câmara

🛞 Decreto – 12.938

Câmara

🛞 Decreto – 12.937

Câmara

Decreto – 12.936

Câmara

5

DOU – 16/04/2026

5.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚖️ ADIN 2.965 – GO

Min. Luiz Fux (2011)

↪️ ADIN (...) 2.965 – GO

Min. Luiz Fux (2011)

5.2

📰 Atos do Poder Legislativo

✅ Lei Ordinária – 15.391

Aprovada pelo Congresso

✳️ Lei Ordinária – 15.390

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.389

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Complementar – 230

Aprovada pelo Congresso

5.3

Atos do Congresso Nacional

🧿 Resolução – RSF – 5

Câmara

Senado

🧿 Resolução – RSF – 4

Câmara

Senado

🧿 Resolução – RSF – 3

Câmara

Senado

🧿 Decreto Legislativo – 19

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 18

Aprovada pelo Congresso

❌ Ato – 24 (MPV 1.322)

Câmara

Senado

5.4

📰 Atos do Poder Executivo

💼 Decreto – 12.935

Câmara

💼 Decreto – 12.934

Câmara

🛞 Decreto – 12.933

Câmara

🛞 Decreto – 12.932

Câmara

4

DOU – 15/04/2026 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B (+) Edição Extra C (+) Edição Extra D

4.1

📰 Atos do Poder Judiciário

4.2

📰 Atos do Poder Legislativo

✅ Lei Ordinária – 15.388

Aprovada pelo Congresso

4.3

Atos do Congresso Nacional

4.4

📰 Atos do Poder Executivo

✅ Decreto – 12.931

Câmara

✅ Decreto – 12.930

Câmara

🔀 Medida Provisória – 1.350

Câmara

Congresso

🔀 Decreto – 12.929

Câmara

3

DOU – 14/04/2026 (+) Edição Extra A

3.1

📰 Atos do Poder Judiciário

↪️ ADIN (...) 7.942 – RJ

Min. Luiz Fux (2011)

3.2

📰 Atos do Poder Legislativo

3.3

Atos do Congresso Nacional

3.4

📰 Atos do Poder Executivo

🛞 Decreto – 12.928

Câmara

Decreto – 12.927

Câmara

🔀 Decreto – 12.926

Câmara

2

DOU – 13/04/2026 (+) Edição Extra A

2.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚖️ ADO 55 – DF

Min. Cristiano Zanin (2023)

2.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🔀 Lei Ordinária – 15.386

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.385

Aprovada pelo Congresso

2.3

Atos do Congresso Nacional

2.4

📰 Atos do Poder Executivo

1

DOMINGO

	FONTE:	SENADO: CPI de Pandemia | Relatório Final (1) (2) (3)
		BOLSOPEDIA: A Enciclopédia do Bolsonarismo
		LEXML – Rede de Informação Legislativa e Jurídica
		BNM DIGIT@L - Brasil: Nunca Mais