08 - Legislação Atualizada

 

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso, podendo ser acessado somente pela internet. Aqui são divulgadas publicações parciais do Diário Oficial da União. Os atos mais relevantes do dia são complementados através de vídeos e reportagens veiculados nos vários canais da imprensa.

7

A

SÁBADO

5

DOU – 11/06/2026

5.1

📰 Atos do Poder Judiciário

5.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🛞 Lei Ordinária – 15.431

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.430

Aprovada pelo Congresso

5.3

Atos do Congresso Nacional

5.4

📰 Atos do Poder Executivo

🛞 Decreto – 13.017

Câmara

🛞 Decreto – 13.016

Câmara

✅ Decreto – 13.015

Câmara

🔀 Decreto – 13.014

Câmara

🔀 Decreto – 13.013

Câmara

4

DOU – 10/06/2026 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B

4.1

📰 Atos do Poder Judiciário

4.2

📰 Atos do Poder Legislativo

4.3

Atos do Congresso Nacional

🧿 Decreto Legislativo – 145

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 144

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 143

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 142

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 141

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 140

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 139

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 138

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 137

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 136

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 135

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 134

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 133

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 132

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 131

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 130

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 129

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 128

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 127

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 126

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 125

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 124

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 123

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 122

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 121

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 120

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 119

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 118

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 117

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 116

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 115

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 114

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 113

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 112

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 111

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 110

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 109

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 108

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 107

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 106

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 103

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 102

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 101

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 100

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 99

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 98

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 97

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 96

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 95

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 94

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 93

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 92

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 91

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 90

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 89

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 88

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 87

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 86

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 85

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 84

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 83

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 82

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 81

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 80

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 79

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 78

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 77

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 76

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 75

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 74

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 73

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 72

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 71

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 70

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 69

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 68

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 67

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 66

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 65

Aprovada pelo Congresso

4.4

📰 Atos do Poder Executivo

✅ Decreto – 13.012

Câmara

Decreto – 13.011

Câmara

Decreto – 13.010

Câmara

Decreto – 13.009

Câmara

Decreto – 13.008

Câmara

Decreto – 13.007

Câmara

Decreto – 13.006

Câmara

Decreto – 13.005

Câmara

Decreto – 13.004

Câmara

3

DOU – 09/06/2026

3.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚙️ ADIN (...) 7.236 – DF

Min. Alexandre de Moraes (2017)

⚙️ ADIN 7.156 – DF

Min. André Mendonça (2021)

⚙️ ADIN 6.678 – DF

Min. André Mendonça (2021)

3.2

📰 Atos do Poder Legislativo

3.3

Atos do Congresso Nacional

🧿 Resolução – RSF – 12

Câmara

Senado

🧿 Decreto Legislativo – 104

Aprovada pelo Congresso

❌ Ato – 48 (MPV 1.336)

Câmara

Senado

❌ Ato – 47 (MPV 1.335)

Câmara

Senado

❌ Ato – 46 (MPV 1.333)

Câmara

Senado

❌ Ato – 45 (MPV 1.332)

Câmara

Senado

❌ Ato – 44 (MPV 1.331)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 43 (MPV 1.350)

Câmara

Senado

❌ Ato – 42 (MPV 1.330)

Câmara

Senado

❌ Ato – 41 (MPV 1.329)

Câmara

Senado

3.4

📰 Atos do Poder Executivo

Decreto – 13.003

Câmara

Decreto – 13.002

Câmara

Decreto – 13.001

Câmara

Decreto – 13.000

Câmara

Decreto – 12.999

Câmara

🛞 Decreto – 12.998

Câmara

🛞 Decreto – 12.997

Câmara

🛞 Decreto – 12.996

Câmara

✅ Decreto – 12.995

Câmara

2

DOU – 08/06/2026 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B

2.1

📰 Atos do Poder Judiciário

2.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🔀 Lei Ordinária – 15.429

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.428

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.427

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.426

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.425

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.424

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.423

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.422

Aprovada pelo Congresso

2.3

Atos do Congresso Nacional

2.4

📰 Atos do Poder Executivo

1

DOMINGO

	FONTE:	SENADO: CPI de Pandemia | Relatório Final (1) (2) (3)
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