21 - Legislação Atualizada

 

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso, podendo ser acessado somente pela internet. Aqui são divulgadas publicações parciais do Diário Oficial da União. Os atos mais relevantes do dia são complementados através de vídeos e reportagens veiculados nos vários canais da imprensa.

7

A

SÁBADO

6

DOU – 25/09/2026 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B

6.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚙️ ADIN 7.495 – DF

Min. Alexandre de Moraes (2017)

6.2

📰 Atos do Poder Legislativo

📝 Lei Ordinária – 15.521

Aprovada pelo Congresso

📝 Lei Ordinária – 15.520

Aprovada pelo Congresso

6.3

Atos do Congresso Nacional

6.4

📰 Atos do Poder Executivo

✅ Medida Provisória – 1.394

Câmara

Congresso

📝 Medida Provisória – 1.393

Câmara

Congresso

5
	DOU – 24/09/2026 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B				5.1	📰 Atos do Poder Judiciário
					⚖️ ADIN (...) 7.987 – MS						Min. Flávio Dino (2024)
					5.2	📰 Atos do Poder Legislativo
					5.3	Atos do Congresso Nacional
					5.4	📰 Atos do Poder Executivo

4

DOU – 23/09/2026 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B (+) Edição Extra C

4.1

📰 Atos do Poder Judiciário

4.2

📰 Atos do Poder Legislativo

📝 Lei Ordinária – 15.519

Aprovada pelo Congresso

📝 Lei Ordinária – 15.518

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.517

Aprovada pelo Congresso

📝 Lei Ordinária – 15.516

Aprovada pelo Congresso

📝 Lei Ordinária – 15.515

Aprovada pelo Congresso

📝 Lei Ordinária – 15.514

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.513

Aprovada pelo Congresso

✅ Lei Ordinária – 15.512

Aprovada pelo Congresso

4.3

Atos do Congresso Nacional

4.4

📰 Atos do Poder Executivo

🔀 Decreto – 13.127

Câmara

Decreto – 13.126

Câmara

3

DOU – 22/09/2026 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B

3.1

📰 Atos do Poder Judiciário

3.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🔀 Lei Ordinária – 15.511

Aprovada pelo Congresso

📝 Lei Ordinária – 15.510

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.509

Aprovada pelo Congresso

📝 Lei Ordinária – 15.508

Aprovada pelo Congresso

📝 Lei Ordinária – 15.507

Aprovada pelo Congresso

3.3

Atos do Congresso Nacional

3.4

📰 Atos do Poder Executivo

📝 Decreto – 13.125

Câmara

💼 Decreto – 13.124

Câmara

💼 Decreto – 13.123

Câmara

Decreto – 13.122

Câmara

💼 Medida Provisória – 1.392

Câmara

Congresso

2
	DOU – 21/09/2026 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B				2.1	📰 Atos do Poder Judiciário
					2.2	📰 Atos do Poder Legislativo
					2.3	Atos do Congresso Nacional
					2.4	📰 Atos do Poder Executivo
					✅ Decreto – 13.121						Câmara

1

DOMINGO

	FONTE:	SENADO: CPI de Pandemia | Relatório Final (1) (2) (3)
		LEXML – Rede de Informação Legislativa e Jurídica
		BNM DIGIT@L - Brasil: Nunca Mais