23 - Legislação Atualizada

 

7

A

B

C

D

SÁBADO

5

DOU – 26/03/2026

5.1

📰 Atos do Poder Judiciário

5.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🔀 Lei Ordinária – 15.361

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.360

Aprovada pelo Congresso

5.3

Atos do Congresso Nacional

5.4

📰 Atos do Poder Executivo

🛞 Decreto – 12.897

Câmara

🛞 Decreto – 12.896

Câmara

🛞 Decreto – 12.895

Câmara

🛞 Decreto – 12.894

Câmara

🛞 Decreto – 12.893

Câmara

💼 Decreto – 12.892

Câmara

4

DOU – 25/03/2026 (+) Edição Extra A

4.1

📰 Atos do Poder Judiciário

4.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🛞 Lei Ordinária – 15.359

Aprovada pelo Congresso

✅ Lei Ordinária – 15.358

Aprovada pelo Congresso

4.3

Atos do Congresso Nacional

4.4

📰 Atos do Poder Executivo

🔀 Medida Provisória – 1.345

Câmara

Congresso

🛞 Decreto – 12.891

Câmara

🛞 Decreto – 12.890

Câmara

✅ Decreto – 12.889

Câmara

3

DOU – 24/03/2026 (+) Edição Extra A

3.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚙️ ADPF 342 – DF

(+) Min. Marco Aurélio (1990)

⚖️ ADIN 7.340 – CE

Min. André Mendonça (2021)

3.2

📰 Atos do Poder Legislativo

3.3

Atos do Congresso Nacional

3.4

📰 Atos do Poder Executivo

🛞 Decreto – 12.888

Câmara

🛞 Decreto – 12.887

Câmara

🛞 Decreto – 12.886

Câmara

2

DOU – 23/03/2026

2.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚖️ ADPF (...) 1.169 – GO

Min. Cármen Lúcia (2006)

2.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🔀 Lei Ordinária – 15.357

Aprovada pelo Congresso

2.3

Atos do Congresso Nacional

🧿 Resolução – RSF – 2

Câmara

Senado

🧿 Decreto Legislativo – 16

Aprovada pelo Congresso

🧿 Ato – 16 (MPV 1.330)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 15 (MPV 1.329)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 14 (MPV 1.328)

Câmara

Senado

2.4

📰 Atos do Poder Executivo

1

DOMINGO

	FONTE:	SENADO: CPI de Pandemia | Relatório Final (1) (2) (3)
		BOLSOPEDIA: A Enciclopédia do Bolsonarismo
		LEXML – Rede de Informação Legislativa e Jurídica
		BNM DIGIT@L - Brasil: Nunca Mais