04 - Legislação Atualizada

 

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso, podendo ser acessado somente pela internet. Aqui são divulgadas publicações parciais do Diário Oficial da União. Os atos mais relevantes do dia são complementados através de vídeos e reportagens veiculados nos vários canais da imprensa.

7

A

SÁBADO

3

DOU – 05/05/2026

3.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚙️ ADPF 1.183 – DF

🌎 Min. Edson Fachin (2015)

⚙️ ADPF 1.106 – DF

🌎 Min. Edson Fachin (2015)

⚙️ ADPF 1.097 – DF

Min. André Mendonça (2021)

⚙️ ADPF 1.006 – DF

Min. André Mendonça (2021)

⚙️ ADPF 1.005 – DF

Min. André Mendonça (2021)

⚙️ ADPF 342 – DF

Min. Gilmar Mendes (2002)

3.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🔀 Lei Ordinária – 15.399

Aprovada pelo Congresso

3.3

Atos do Congresso Nacional

🧿 Decreto Legislativo – 42

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 41

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 40

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 39

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 38

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 37

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 36

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 35

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 34

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 33

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 32

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 31

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 30

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 29

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 28

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 27

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 26

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 25

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 24

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 23

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 22

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 21

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 20

Aprovada pelo Congresso

🧿 Ato – 30 (MPV 1.341)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 29 (MPV 1.340)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 28 (MPV 1.339)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 27 (MPV 1.338)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 26 (MPV 1.337)

Câmara

Senado

❌ Ato – 25 (MPV 1.324)

Câmara

Senado

3.4

📰 Atos do Poder Executivo

2

DOU – 04/05/2026 (+) Edição Extra A

2.1

📰 Atos do Poder Judiciário

2.2

📰 Atos do Poder Legislativo

✅ Lei Ordinária – 15.398

Aprovada pelo Congresso

✳️ Lei Ordinária – 15.397

Aprovada pelo Congresso

2.3

Atos do Congresso Nacional

2.4

📰 Atos do Poder Executivo

💼 Medida Provisória – 1.356

Câmara

Congresso

✅ Medida Provisória – 1.355

Câmara

Congresso

1

DOMINGO

	FONTE:	SENADO: CPI de Pandemia | Relatório Final (1) (2) (3)
		BOLSOPEDIA: A Enciclopédia do Bolsonarismo
		LEXML – Rede de Informação Legislativa e Jurídica
		BNM DIGIT@L - Brasil: Nunca Mais