13 - Legislação Atualizada

 

7

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D

SÁBADO

6

DOU – 17/04/2026 (+) Edição Extra A

6.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚖️ ADPF 1.249 – DF

Min. Flávio Dino (2024)

⚖️ ADPF 1.150 – GO

Min. Alexandre de Moraes (2017)

⚖️ ADO 91 – PA

Min. Nunes Marques (2020)

⚖️ ADO 90 – PI

Min. Nunes Marques (2020)

⚖️ ADIN (...) 7.385 – DF

Min. Nunes Marques (2020)

⚖️ ADIN (...) 6.789 – DF

Min. Nunes Marques (2020)

6.2

📰 Atos do Poder Legislativo

💼 Lei Ordinária – 15.393

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.392

Aprovada pelo Congresso

6.3

Atos do Congresso Nacional

6.4

📰 Atos do Poder Executivo

💼 Decreto – 12.940

Câmara

✅ Decreto – 12.939

Câmara

🛞 Decreto – 12.938

Câmara

🛞 Decreto – 12.937

Câmara

Decreto – 12.936

Câmara

5

DOU – 16/04/2026

5.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚖️ ADIN 2.965 – GO

Min. Luiz Fux (2011)

↪️ ADIN (...) 2.965 – GO

Min. Luiz Fux (2011)

5.2

📰 Atos do Poder Legislativo

✅ Lei Ordinária – 15.391

Aprovada pelo Congresso

✳️ Lei Ordinária – 15.390

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.389

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Complementar – 230

Aprovada pelo Congresso

5.3

Atos do Congresso Nacional

🧿 Resolução – RSF – 5

Câmara

Senado

🧿 Resolução – RSF – 4

Câmara

Senado

🧿 Resolução – RSF – 3

Câmara

Senado

🧿 Decreto Legislativo – 19

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 18

Aprovada pelo Congresso

❌ Ato – 24 (MPV 1.322)

Câmara

Senado

5.4

📰 Atos do Poder Executivo

💼 Decreto – 12.935

Câmara

💼 Decreto – 12.934

Câmara

🛞 Decreto – 12.933

Câmara

🛞 Decreto – 12.932

Câmara

4

DOU – 15/04/2026 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B (+) Edição Extra C (+) Edição Extra D

4.1

📰 Atos do Poder Judiciário

4.2

📰 Atos do Poder Legislativo

✅ Lei Ordinária – 15.388

Aprovada pelo Congresso

4.3

Atos do Congresso Nacional

4.4

📰 Atos do Poder Executivo

✅ Decreto – 12.931

Câmara

✅ Decreto – 12.930

Câmara

🔀 Medida Provisória – 1.350

Câmara

Congresso

🔀 Decreto – 12.929

Câmara

3

DOU – 14/04/2026 (+) Edição Extra A

3.1

📰 Atos do Poder Judiciário

↪️ ADIN (...) 7.942 – RJ

Min. Luiz Fux (2011)

3.2

📰 Atos do Poder Legislativo

3.3

Atos do Congresso Nacional

3.4

📰 Atos do Poder Executivo

🛞 Decreto – 12.928

Câmara

Decreto – 12.927

Câmara

🔀 Decreto – 12.926

Câmara

2

DOU – 13/04/2026 (+) Edição Extra A

2.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚖️ ADO 55 – DF

Min. Cristiano Zanin (2023)

2.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🔀 Lei Ordinária – 15.386

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.385

Aprovada pelo Congresso

2.3

Atos do Congresso Nacional

2.4

📰 Atos do Poder Executivo

1

DOMINGO

	FONTE:	SENADO: CPI de Pandemia | Relatório Final (1) (2) (3)
		BOLSOPEDIA: A Enciclopédia do Bolsonarismo
		LEXML – Rede de Informação Legislativa e Jurídica
		BNM DIGIT@L - Brasil: Nunca Mais