22 - Legislação Atualizada

 

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso, podendo ser acessado somente pela internet. Aqui são divulgadas publicações parciais do Diário Oficial da União. Os atos mais relevantes do dia são complementados através de vídeos e reportagens veiculados nos vários canais da imprensa.

7

SÁBADO

6

DOU – 26/12/2025 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B

6.1

📰 Atos do Poder Judiciário

6.2

📰 Atos do Poder Legislativo

✅ Lei Complementar – 224

Aprovada pelo Congresso

6.3

Atos do Congresso Nacional

6.4

📰 Atos do Poder Executivo

🔀 Decreto – 12.799

Câmara

5

FERIADO

Natal

4

DOU – 24/12/2025 (+) Edição Extra A

4.1

📰 Atos do Poder Judiciário

4.2

📰 Atos do Poder Legislativo

✳️ Lei Ordinária – 15.318

Aprovada pelo Congresso

4.3

Atos do Congresso Nacional

🧿 Decreto Legislativo – 310

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 309

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 308

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 307

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 306

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 305

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 304

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 303

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 302

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 301

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 300

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 299

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 298

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 297

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 296

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 295

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 294

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 293

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 292

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 291

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 290

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 289

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 288

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 287

Aprovada pelo Congresso

4.4

📰 Atos do Poder Executivo

🔀 Decreto – 12.798

Câmara

🛞 Decreto – 12.797

Câmara

🛞 Decreto – 12.796

Câmara

🛞 Decreto – 12.795

Câmara

3

DOU – 23/12/2025 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B

3.1

📰 Atos do Poder Judiciário

3.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🛞 Lei Ordinária – 15.317

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.316

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.315

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.314

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.313

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.312

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.311

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.310

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.309

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.308

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.307

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.306

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.305

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.304

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.303

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.302

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.301

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.300

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.299

Aprovada pelo Congresso

3.3

Atos do Congresso Nacional

3.4

📰 Atos do Poder Executivo

🛞 Medida Provisória – 1.331

Câmara

Congresso

💼 Decreto – 12.794

Câmara

💼 Decreto – 12.793

Câmara

💼 Decreto – 12.792

Câmara

💼 Decreto – 12.791

Câmara

✅ Decreto – 12.790

Câmara

2

DOU – 22/12/2025 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B

2.1

📰 Atos do Poder Judiciário

2.2

📰 Atos do Poder Legislativo

✅ Lei Ordinária – 15.298

Aprovada pelo Congresso

✅ Lei Ordinária – 15.297

Aprovada pelo Congresso

✅ Lei Ordinária – 15.296

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.295

Aprovada pelo Congresso

✅ Lei Ordinária – 15.294

Aprovada pelo Congresso

💼 Lei Ordinária – 15.293

Aprovada pelo Congresso

💼 Lei Ordinária – 15.292

Aprovada pelo Congresso

💼 Lei Ordinária – 15.291

Aprovada pelo Congresso

2.3

Atos do Congresso Nacional

🧿 Resolução – RSF – 45

Câmara

Senado

🧿 Resolução – RSF – 44

Câmara

Senado

🧿 Resolução – RSF – 43

Câmara

Senado

🧿 Resolução – RSF – 42

Câmara

Senado

🧿 Resolução – RSF – 41

Câmara

Senado

🧿 Resolução – RSF – 40

Câmara

Senado

🧿 Resolução – RSF – 38

Câmara

Senado

🧿 Resolução – RSF – 37

Câmara

Senado

🧿 Decreto Legislativo – 286

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 285

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 284

Aprovada pelo Congresso

🔀 Emenda Constitucional – 138

Aprovada pelo Congresso

2.4

📰 Atos do Poder Executivo

💼 Decreto – 12.789

Câmara

💼 Decreto – 12.788

Câmara

💼 Decreto – 12.787

Câmara

💼 Decreto – 12.786

Câmara

✅ Decreto – 12.785

Câmara

✅ Decreto – 12.784

Câmara

🛞 Decreto – 12.783

Câmara

1

DOMINGO

	FONTE:	SENADO: CPI de Pandemia | Relatório Final (1) (2) (3)
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