Advogado Marco Anflor: 01 - Ação Penal 2.668/DF

	Execução Penal 168 AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA WIKIPÉDIA
22/12/2025 – Diante do exposto, nos termos do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, concedo a PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA ao condenado Augusto Heleno Ribeiro Pereira (...):
01/12/2025 – Diante do exposto, DETERMINO a elaboração de laudo pericial por peritos médicos da Polícia Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, com a realização de avalização clínica completa, inclusive o histórico médico, exames e avaliações de laboratório (...)
29/11/2025 – Considerando a necessidade de completa instrução quanto ao histórico clínico alegado, nos termos do art. 21 do Regimento Interno do STF, DETERMINO que a defesa junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias: (...)

	Execução Penal 169 JAIR MESSIAS BOLSONARO WIKIPÉDIA
07/01/2026 – Declaro a nulidade da determinação do Conselho Federal de Medicina (...) DETERMINO, ainda: 1) A oitiva do Presidente do Conselho Federal de Medicina pela Polícia Federal, no prazo de 10 (dez) dias, para que explique a conduta ilegal do CFM e para que se apure eventual responsabilidade criminal;
06/01/2026 – Diante do exposto, nos termos do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DETERMINO que: 1) seja juntado o laudo médico realizado pela Polícia Federal decorrente do atendimento do custodiado Jair Messias Bolsonaro; 2) A Defesa indique quais os exames que entende necessários para que se verifique a possibilidade de realização no sistema penitenciário
01/01/2026 – Em 31/12/2025, às 17h09, a defesa de Jair Messias Bolsonaro apresentou novo pedido, requerendo “seja deferida a PRISÃO DOMICILIAR DE NATUREZA HUMANITÁRIA, com implementação imediata após a alta hospitalar, de modo a evitar o retorno do apenado à custódia na Superintendência da Polícia Federal, permanecendo ele sujeito às condições de fiscalização que este Egrégio Supremo Tribunal Federal entender adequadas” (...) INDEFIRO
23/12/2025 – Diante do exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conforme solicitado pela Defesa, AUTORIZO o deslocamento e internação de Jair Messias Bolsonaro para o HOSPITAL DF STAR, no dia 24 de dezembro de 2025, para a realização do procedimento cirúrgico, no dia 25 de dezembro de 2025
19/12/2025 – Diante do exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: (1) Indefiro a concessão de PRISÃO DOMICILIAR
17/12/2025 – Em 17/12/2025, a Polícia Federal apresentou Laudo de Perícia Criminal Federal nº 2787/2025, respondendo aos quesitos formulados no Oficio n° 4525737/2025-CCINT/CGCINT/DIP/PF, de 22/11/2025, da seguinte forma (eDoc. 190):
15/12/2025 – Dessa maneira, DETERMINO o envio de cópia dos exames e laudos juntados aos autos para conhecimento e análise dos peritos médicos, que realizarão a perícia no dia 17/12/2025, no Instituto Nacional de Criminalística
09/12/2025 – Em virtude das diversas negativas do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO em conceder entrevistas, todos os novos pedidos deverão ser realizados com a concordância prévia da própria defesa
03/12/2025 – Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de alteração da data da visita autorizada de CARLOS BOLSONARO, do dia 4/12/2025 para o dia 7/12/2025, uma vez que a referida Portaria não prevê visita aos domingos (...)
30/11/2025 – DEFIRO, ainda, o cadastramento das pessoas indicadas no eDoc. 43, responsáveis pela entrega de alimentação especial a Jair Messias Bolsonaro:
28/11/2025 – (...) INTIMEM-SE os advogados regularmente constituídos por Jair Messias Bolsonaro, inclusive por meios eletrônicos, para que informem se o réu tem interesse em realizar a citada entrevista, no prazo de 5 (cinco) dias