01 - Legislação Atualizada

 

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso, podendo ser acessado somente pela internet. Aqui são divulgadas publicações parciais do Diário Oficial da União. Os atos mais relevantes do dia são complementados através de vídeos e reportagens veiculados nos vários canais da imprensa.

7

SÁBADO

➡️ Justiça

➡️ Investigação

➡️ Mídia TV

➡️ Notícias

Didatics

Doma Arquitetura

Medo e Delírio

Olá, Ciência!

6

DOU – 05/12/2025

6.1

📰 Atos do Poder Judiciário

6.2

📰 Atos do Poder Legislativo

6.3

Atos do Congresso Nacional

6.4

📰 Atos do Poder Executivo

1️⃣ Justiça

2️⃣ Investigação

3️⃣ Mídia TV

4️⃣ Notícias

Atila Iamarino

A Hora

Canal Elementar

Foro de Teresina

5

DOU – 04/12/2025 (+) Edição Extra A

5.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚖️ ADIN 6.455 – TO

Min. Nunes Marques (2020)

⚖️ ADIN 4.763 – MT

🌎 Min. Edson Fachin (2015)

5.2

📰 Atos do Poder Legislativo

❌ Lei Ordinária – 14.982

Aprovada pelo Congresso

❌ Lei Complementar – 212

Aprovada pelo Congresso

5.3

Atos do Congresso Nacional

5.4

📰 Atos do Poder Executivo

🛞 Decreto – 12.766

Câmara

➡️ Justiça

➡️ Investigação

➡️ Mídia TV

➡️ Notícias

Entre Vista

Jornal Nacional

Olha Aqui!

UOL Prime

4

DOU – 03/12/2025

4.1

📰 Atos do Poder Judiciário

4.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🛞 Lei Ordinária – 15.279

Aprovada pelo Congresso

4.3

Atos do Congresso Nacional

🧿 Decreto Legislativo – 267

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 266

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 265

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 264

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 263

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 262

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 261

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 260

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 259

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 258

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 257

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 256

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 255

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 254

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 253

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 252

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 251

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 250

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 249

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 248

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 247

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 246

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 245

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 244

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 243

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 242

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 241

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 240

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 239

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 238

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 237

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 236

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 235

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 234

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 233

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 232

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 231

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 230

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 229

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 228

Aprovada pelo Congresso

4.4

📰 Atos do Poder Executivo

➡️ Justiça

➡️ Investigação

➡️ Mídia TV

➡️ Notícias

Jornal do Globo

Medo e Delírio

Miriam Leitão

Olha Aqui!

STF – Ministro Gilmar Mendes suspende trechos da Lei de Impeachment

3

DOU – 02/12/2025

3.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚙️ ADPF 973 – DF

Min. Luiz Fux (2011)

⚖️ ADO 70 – PA

Min. Dias Toffoli (2009)

↪️ ADO (...) 70 – PA

Min. Dias Toffoli (2009)

⚙️ ADIN 7.755 – DF

🌎 Min. Edson Fachin (2015)

⚙️ ADIN (...) 7.754 – RJ

Min. André Mendonça (2021)

⚙️ ADIN 5.553 – DF

🌎 Min. Edson Fachin (2015)

3.2

📰 Atos do Poder Legislativo

3.3

Atos do Congresso Nacional

❌ Ato – 80 (MPV 1.307)

Câmara

Senado

❌ Ato – 79 (MPV 1.306)

Câmara

Senado

3.4

📰 Atos do Poder Executivo

➡️ Justiça

➡️ Investigação

➡️ Mídia TV

➡️ Notícias

Central Guerra

Dando a Real!

Reconversa

Ricardo Mello

2

DOU – 01/12/2025 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B

2.1

📰 Atos do Poder Judiciário

2.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🔀 Lei Ordinária – 15.278

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.277

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.276

Aprovada pelo Congresso

2.3

Atos do Congresso Nacional

2.4

📰 Atos do Poder Executivo

✅ Medida Provisória – 1.326

Câmara

Congresso

💼 Decreto – 12.765

Câmara

💼 Decreto – 12.764

Câmara

➡️ Justiça

➡️ Investigação

➡️ Mídia TV

➡️ Notícias

ICL Entrevista

Olha Aqui!

Roda Viva

Samuel Borelli

1

DOMINGO

➡️ Justiça

➡️ Investigação

➡️ Mídia TV

➡️ Notícias

Canal Livre

Celso R. de Barros

Fantástico

Instituto Cultiva

Davi Alcolumbre: "perplexidade" (Lula indica Messias para vaga de Barroso no STF)

FONTE:	SENADO: CPI de Pandemia | Relatório Final (1) (2) (3)
	BOLSOPEDIA: A Enciclopédia do Bolsonarismo
	LEXML – Rede de Informação Legislativa e Jurídica
	BNM DIGIT@L - Brasil: Nunca Mais