23 - Legislação Atualizada

 

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso, podendo ser acessado somente pela internet. Aqui são divulgadas publicações parciais do Diário Oficial da União. Os atos mais relevantes do dia são complementados através de vídeos e reportagens veiculados nos vários canais da imprensa.

7

SÁBADO

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Direito

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PRINCIPAIS JORNAIS DO BRASIL: Instituto Verificador de Comunicação (IVC) + outros

6

DOU – 27/09/2024

6.1

📰 Atos do Poder Judiciário

6.2

📰 Atos do Poder Legislativo

6.3

Atos do Congresso Nacional

6.4

📰 Atos do Poder Executivo

Decreto – 12.202

Câmara

Decreto – 12.201

Câmara

Mídia Digital

Notícias

Investigação

Direito

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PRINCIPAIS JORNAIS DO BRASIL: Instituto Verificador de Comunicação (IVC) + outros

INDICADORES IBGE: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua

5

DOU – 26/09/2024

5.1

📰 Atos do Poder Judiciário

STF

ADPF 490 – AL

Min. Luiz Fux (2011)

ADPF/R/MC 1.181 – ES

Min. Alexandre de Moraes (2017)

ADIN/R/MC 7.694 – RO

Min. Cristiano Zanin (2023)

ADIN 7.488 – MG

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN 7.034 – MT

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN 6.615 – MT

Min. Gilmar Mendes (2002)

ADIN 5.342 – MG

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN 3.837 – MS

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN 3.497 – DF

Min. Dias Toffoli (2009)

5.2

📰 Atos do Poder Legislativo

CM/POA

Lei Ordinária – 14.989

Aprovada pelo Congresso

Lei Ordinária – 14.988

Aprovada pelo Congresso

Lei Ordinária – 14.987

Aprovada pelo Congresso

Lei Ordinária – 14.986

Aprovada pelo Congresso

5.3

Atos do Congresso Nacional

5.4

📰 Atos do Poder Executivo

Decreto – 12.200

Câmara

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PRINCIPAIS JORNAIS DO BRASIL: Instituto Verificador de Comunicação (IVC) + outros

4

DOU – 25/09/2024 (+) Edição Extra A

4.1

📰 Atos do Poder Judiciário

STF

4.2

📰 Atos do Poder Legislativo

CM/POA

Lei Ordinária – 14.985

Aprovada pelo Congresso

Lei Ordinária – 14.984

Aprovada pelo Congresso

4.3

Atos do Congresso Nacional

SF

CD

Decreto Legislativo – 268

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 267

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 266

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 265

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 264

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 263

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 262

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 261

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 260

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 259

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 258

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 257

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 256

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 255

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 254

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 253

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 252

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 251

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 250

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 249

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 248

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 247

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 246

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 245

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 244

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 243

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 242

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 241

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 240

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 239

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 238

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 237

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 236

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 235

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 234

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 233

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 232

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 231

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 230

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 229

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 228

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 227

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 226

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 225

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 224

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 223

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 222

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 221

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 220

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 219

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 218

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 217

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 216

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 215

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 214

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 213

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 212

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 211

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 210

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 209

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 208

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 207

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 206

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 205

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 204

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 203

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 202

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 201

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 201

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 200

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 199

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 198

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 197

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 196

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 195

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 194

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 193

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 192

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 191

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 190

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 189

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 188

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 187

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 186

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 185

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 184

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 183

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 182

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 181

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 180

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 179

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 178

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 177

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 176

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 175

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 174

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 173

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 172

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 171

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 170

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 169

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 168

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 167

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 166

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 165

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 164

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 163

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 162

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 161

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 160

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 159

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 158

Aprovada pelo Congresso

Emenda Constitucional – 134

Aprovada pelo Congresso

4.4

📰 Atos do Poder Executivo

Decreto – 12.199 (P)

Câmara

Decreto – 12.198

Câmara

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3

DOU – 24/09/2024

3.1

📰 Atos do Poder Judiciário

TSE

ADIN 2.943 – DF

Min. Edson Fachin (2015)

3.2

📰 Atos do Poder Legislativo

3.3

Atos do Congresso Nacional

CN

SF

3.4

📰 Atos do Poder Executivo

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2

DOU – 23/09/2024 (+) Edição Extra A

2.1

📰 Atos do Poder Judiciário

ADPF 787 – DF

Min. Gilmar Mendes (2002)

ADIN 2.411 – DF

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN 2.213 – DF

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN 2.213/ED – DF

Min. Nunes Marques (2020)

2.2

📰 Atos do Poder Legislativo

CM/POA

Lei Ordinária – 14.983

Aprovada pelo Congresso

Lei Ordinária – 14.982

Aprovada pelo Congresso

Lei Ordinária – 14.981 (+)

Aprovada pelo Congresso

2.3

Atos do Congresso Nacional

SF

SF

2.4

📰 Atos do Poder Executivo

Decreto – 12.197

Câmara

Decreto – 12.196

Câmara

Decreto – 12.195

Câmara

Decreto – 12.194

Câmara

Decreto – 12.193

Câmara

Decreto – 12.192

Câmara

Decreto – 12.191

Câmara

Decreto – 12.190

Câmara

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1

DOMINGO

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	FONTE:	SENADO: CPI de Pandemia | Relatório Final (1) (2) (3)
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