SUSPENSA NORMA QUE RESTRINGE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS
Ministro Alexandre de Moraes ressaltou na decisão que a Constituição Federal consagra o princípio da publicidade como um dos vetores
imprescindíveis à Administração Pública.
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O ministro
Alexandre de Moraes, do
Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6351 para suspender a eficácia do artigo 6º-B
da Lei 13.979/2020,
incluído pela Medida Provisória 928/2020, que limitou o acesso às informações prestadas por órgãos
públicos durante a emergência de saúde pública decretada por causa da PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (Covid-19). A concessão da cautelar deverá ser referendada pelo Plenário
do STF.
O
dispositivo determina atendimento prioritário às solicitações previstas na Lei
de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) relacionadas com as medidas de enfrentamento da pandemia e
suspende os prazos de resposta a pedidos dirigidos a órgãos cujos servidores
estejam em regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que dependam
de agente público ou setor envolvido no combate à doença. Prevê também que
não serão aceitos recursos contra negativa de resposta a pedido de
informação.
O ministro
Alexandre de Moraes, em uma
análise preliminar, considerou presentes os requisitos para a concessão da
medida cautelar (perigo de lesão irreparável e verossimilhança do direito),
pois o artigo pretende transformar a exceção, que é o sigilo de informações,
em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da
transparência.
Segundo o
relator, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos
vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta
prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações
a toda a sociedade.
Assim, de
acordo com o ministro Alexandre de Moraes, o Estado é obrigado a fornecer as informações solicitadas, sob
pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses
constitucionais de sigilo. “A publicidade específica de determinada
informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim
determinar”, afirmou.
O relator
ponderou que o dispositivo questionado não estabelece situações excepcionais
e concretas impeditivas de acesso a informação. “Pelo contrário, transforma a
regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a
finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda
sociedade”, reiterou.
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Leia mais:
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quinta-feira, 26 de março de 2020
200326 - Lei de Acesso à Informação
quarta-feira, 25 de março de 2020
200325 - Subprocuradores do MPF
Subprocuradores do MPF
apontam que Bolsonaro 'desautorizou' medidas contra Covid-19 e pedem que Aras
reprove atitude
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Coordenadores propõem ao procurador-geral da República, Augusto
Aras, envio de recomendação ao presidente para que ele respeite normas da OMS
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BRASÍLIA - Subprocuradores que representam os
órgãos de coordenação da cúpula do Ministério Público Federal (MPF)
apontaram que o presidente Jair Bolsonaro "desautorizou"
as medidas de combate ao coronavírus, com risco de "desarticular os
esforços" para conter o crescimento do contágio, e citaram que ele pode
ter incorrido em "desvio de finalidade" em seu pronunciamento em
rede nacional de rádio e televisão na
terça-feira.
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As críticas constam em uma proposta enviada ao
procurador-geral da República Augusto Aras para que seja emitida
uma recomendação a Bolsonaro censurando sua conduta no combate ao coronavírus
e exigindo respeito às orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Caberá a Aras decidir se confeccionará o
documento e o enviará a Bolsonaro. Até agora, o procurador-geral da República
não se posicionou em relação ao pronunciamento de Bolsonaro na noite de
terça-feira. Durante o discurso, o presidente pediu
à população para sair das medidas de isolamento e quarentena em
prol da recuperação da economia. O pronunciamento foi alvo de duras críticas de
líderes políticos ontem e hoje.
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A proposta enviada a Aras é assinada por
coordenadores da 2ª Câmara (Criminal); 4ª Câmara (Ambiental); 6ª Câmara
(Populações Indígenas); 7ª Câmara (Controle Externo da Atividade Policial) e
da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Todos são subprocuradores
(último estágio da carreira), mas o envio de uma recomendação ao presidente
só pode ser feito por Aras.
Procurado, o procurador-geral afirmou que recebeu
o documento às 18h desta quarta-feira e ainda está analisando o material.
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DESVIO DE FINALIDADE
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O ofício registra o posicionamento de
subprocuradores da cúpula do MPF em relação ao pronunciamento, com duras
críticas a Bolsonaro.
"Na direção contrária das
orientações de caráter sanitário, de âmbito interno e internacional, o sr.
Presidente da República Federativa do Brasil, em pronunciamento veiculado na
noite do dia 24.3.2020, em cadeia nacional, refutou a necessidade de
isolamento social em face da pandemia, criticando o fechamento de escolas e
do comércio, minimizando as consequências da enfermidade e, com isso, transmitindo
à população brasileira sinais de desautorização das medidas sanitárias em
curso, adotadas e estimuladas pelo próprio Poder Público Federal, com forte
potencial de desarticular os esforços que vêm sendo empreendidos no sentido
de conter a curva de contaminação comunitária", diz trecho do
documento.
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Os subprocuradores apontam ainda que "o
serviço de cadeia nacional obrigatória de rádio e televisão deve proporcionar
correto esclarecimento da população em geral acerca de situações de emergência
e de gravidade, trazendo orientações e informações precisas, bem como
segurança social, sob pena de configurar, até mesmo, desvio de
finalidade".
No final do ofício, eles propõem a Aras que
emita uma recomendação para que Bolsonaro respeite as normas de combate ao
coronavírus tanto nas ações de governo como nos seus pronunciamentos.
"As Câmaras de Coordenação e
Revisão do Ministério Público Federal e a Procuradoria Federal dos Direitos
do Cidadão, por seus representantes abaixo assinados, vêm apresentar a Vossa
Excelência proposta de recomendação ao governo federal, na pessoa do sr.
Presidente da República Jair Bolsonaro, no sentido de que a implementação e a
execução de ações de saúde, como também, a veiculação de pronunciamentos e
informações correlatas, por toda e qualquer autoridade do Poder Executivo
Federal, seja realizada de forma coerente e em sintonia com as orientações
emanadas das autoridades sanitárias nacionais e da Organização Mundial de
Saúde, bem como em consonância com o Plano Nacional de Contingência Nacional
para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, do Ministério da Saúde,
devidamente compatíveis com o estado de Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional – ESPII, declarado pela OMS", afirmam.
Assinam o ofício os subprocuradores Luiza
Frischeisen, Domingos Sávio, Nívio de Freitas, Antonio Carlos Bigonha e
Deborah Duprat.
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200325 - Pronunciamento Bolsonaro
Bolsonaro contrariou
órgãos de saúde e distorceu cenário sobre coronavírus; veja discurso
comentado
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Em pronunciamento, presidente fez ironia com Drauzio Varella,
criticou governadores e disse ter histórico de atleta
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Em pronunciamento na noite desta terça-feira
(24), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) criticou o fechamento de
escolas e do comércio, contrariou orientações dos órgãos de saúde e atacou
governadores.
Em sua fala, Bolsonaro questionou procedimentos que
têm sido adotados por todo o mundo, como o
fechamento de escolas, e minimizou riscos da doença, como ao sugerir que as
medidas de controle se restrinjam apenas aos mais velhos, além de contrariar
órgãos de saúde e distorcer o cenário da pandemia.
O número de mortes
por causa da Covid-19 subiu para 46 nesta terça-feira (24),
segundo o Ministério da Saúde. É o maior salto em um único dia: 12. O
primeiro óbito foi registrado no dia 17 deste mês. O país já soma, desde o
início da crise do coronavírus, 2.201 confirmações da nova doença.
Em todo o mundo, até agora, são quase 110 mil
casos e 19 mil mortes pelo novo coronavírus.
Leia a íntegra comentada do pronunciamento:
Desde quando resgatamos nossos irmãos
em Wuhan, na China, em uma operação coordenada pelos ministérios da Defesa e
Relações Exteriores, surgiu para nós um sinal amarelo.
Bolsonaro se refere à operação de retirada de
brasileiros na China, com avião da FAB, executada pelo governo federal em fevereiro.
Começamos a nos preparar para enfrentar
o coronavírus, pois sabíamos que mais cedo ou mais tarde ele chegaria ao
Brasil. Nosso ministro da Saúde reuniu-se com quase todos os secretários de
Saúde dos estados para que o planejamento estratégico de enfrentamento ao
vírus fosse construído e, desde então, o doutor Henrique Mandetta vem
desempenhando um excelente trabalho de esclarecimento e preparação do SUS
para atendimento de possíveis vítimas.
Mas o que tínhamos que conter naquele
momento era o pânico, a histeria e ao mesmo tempo traçar a estratégia para
salvar vidas e evitar o desemprego em massa.
O presidente volta a usar termos
que já havia adotado em ocasiões anteriores
para se referir à pandemia. Quando a doença ainda parecia restrita à China, o
principal efeito do coronavírus pelo mundo era na economia, com quedas
históricas das bolsas em fevereiro.
Assim fizemos, quase contra tudo e
contra todos. Grande parte dos meios de comunicação foi na contramão.
Espalharam exatamente a sensação de pavor, tendo como carro-chefe o anúncio
do grande número de vítimas na Itália. Um país com grande número de idosos e
com um clima totalmente diferente do nosso.
A explicação demográfica de Bolsonaro para a
dimensão da tragédia na Itália já foi dada anteriormente, quando disse que
o país europeu tinha população idosa como Copacabana, na zona sul do Rio.
Segundo pesquisas, o clima mais quente do Brasil não é uma garantia de
contenção do novo coronavírus.
Um cenário perfeito, potencializado
pela mídia, para que uma verdadeira histeria se espalhasse pelo nosso país.
Contudo, percebe-se que, de ontem para hoje parte da imprensa mudou seu
editorial: pede calma e tranquilidade. Isso é muito bom, parabéns imprensa
brasileira.
O presidente se refere a mensagem dos
apresentadores do Jornal Nacional, da TV Globo, na abertura da edição de
segunda-feira (23), pedindo serenidade à população durante a crise.
É essencial que o equilíbrio e a
verdade prevaleçam entre nós. O vírus chegou, está sendo enfrentado por nós e
brevemente passará. Nossa vida tem que continuar. Os empregos devem ser
mantidos. O sustento das famílias deve ser preservado. Devemos, sim, voltar à
normalidade.
Não houve nenhum órgão de governo federal ou
local orientando a volta das atividades normais pelo país ou indicando que o
risco de disseminação da doença tenha arrefecido. Em São Paulo, por exemplo,
a ordem de fechamento
de lanchonetes e restaurantes entrou em vigor
justamente nesta terça-feira.
Algumas poucas autoridades estaduais
e municipais devem abandonar o conceito de terra arrasada, a proibição de
transportes, o fechamento de comércio e o confinamento em massa.
A adoção de medidas de restrição segue padrão
parecido pelos estados. Todos os governadores, por exemplo, decidiram suspender
as aulas da rede estadual. Em praticamente todo o país,
órgãos estaduais funcionam com restrições e atividades de lazer foram
reduzidas.
O que se passa no mundo tem mostrado
que o grupo de risco é o das pessoas acima dos 60 anos. Então, por que fechar
escolas? Raros são os casos fatais de pessoas sãs, com menos de 40 anos de
idade. Noventa por cento de nós não teremos qualquer manifestação, caso se
contamine.
O fechamento de
escolas tem sido adotado como medida de controle em
dezenas de países pelo mundo.
Até esta terça, 156 nações haviam
fechado todas as suas escolas, segundo levantamento
da Unesco. Na manhã desta quarta (25), a Rússia foi mais um país a determinar
o fechamento de instituições de ensino devido ao Covid-19.
O órgão da ONU estima que 1,4 bilhão de alunos
foram afetados pelas ações de resposta ao vírus, o que equivale a 82,5% dos
estudantes de todo o planeta — cerca de 4 em cada 5.
Além disso, a OMS tem dado declarações
alertando para os riscos que os mais jovens também correm na pandemia.
"Para os mais jovens: vocês não são invencíveis", disse o
diretor-geral da Organização Mundial da Saúde,
Tedros Adhanom Ghebreyesus. O Ministério da Saúde também tem orientado a
população a evitar aglomerações.
Outro ponto. A verdade é que um passado de vida
fisicamente ativa pode ajudar a ter uma
velhice mais saudável, mas está longe de ser um escudo
contra doenças. Além disso, é impossível prever como seria o
quadro de uma infecção em qualquer pessoa, ainda mais uma nova, como a
Covid-19.
“Ele tem um critério de risco, que é ter mais de
60 anos. Isso é inegável. Esse é um fator de risco independentemente do
passado. O fator de risco é ter um passado grande”, diz Wladimir Queiroz,
infectologista do Instituto de Infectologia Emilio Ribas e consultor da SBI
(Sociedade Brasileira de Infectologia). Bolsonaro tem 65 anos.
Devemos sim é ter extrema preocupação
em não transmitir o vírus para os outros, em especial aos nossos queridos
pais e avós, respeitando as orientações do Ministério da Saúde. No meu caso
particular, pelo meu histórico de atleta, caso fosse contaminado pelo vírus
não precisaria me preocupar, nada sentiria ou seria quando muito, acometido
de uma gripezinha ou resfriadinho, como bem disse aquele conhecido médico
daquela conhecida televisão.
A fala sobre o "conhecido médico" é
uma ironia a Drauzio Varella, criticado anteriormente por Bolsonaro por causa
de uma entrevista com uma presa transexual. O filho mais velho do presidente,
senador Flávio Bolsonaro, compartilhou um
vídeo de janeiro com comentários do médico
sobre a situação naquele momento, sem acrescentar nenhum contexto, levando
seus seguidores a acreditar que as declarações eram atuais.
Enquanto estou falando, o mundo busca
um tratamento para a doença. O FDA [órgão de controle de medicamentos]
americano e o Hospital Albert Einstein, em São Paulo, buscam a comprovação da
eficácia da cloroquina no tratamento do Covid-19. Nosso governo tem recebido
notícias positivas sobre este remédio fabricado no Brasil, largamente
utilizado no combate à malária, lúpus e artrite.
O presidente já havia falado sobre a
substância anteriormente, o que levou o ministro Luiz Henrique Mandetta
(Saúde) a pedir que a
população não usasse o medicamento como medida
de prevenção. O ministro afirmou que não é possível saber se essa fórmula
será decisiva ou não contra o coronavírus e que há efeitos colaterais.
Acredito em Deus, que capacitará
cientistas e pesquisadores do Brasil e do mundo na cura dessa doença.
Aproveito para render minha homenagem a todos os profissionais de saúde:
médicos, enfermeiros, técnicos e colaboradores que, na linha de frente nos
recebem nos hospitais, nos tratam e nos confortam.
O presidente encerra o discurso sem falar de
iniciativas de estímulo na economia contra as consequências da crise, embora
seja pressionado a adotar mais medidas, principalmente na proteção social.
Sem pânico ou histeria, como venho
falando desde o princípio, venceremos o vírus e nos orgulharemos de estar
vivendo nesse novo Brasil, que tem tudo, sim, tudo para ser uma grande nação.
Estamos juntos, cada vez mais unidos. Deus abençoe nossa pátria querida.
A fala do presidente sobre histeria ocorreu no
mesmo dia em que os Jogos Olímpicos de
2020, em Tóquio, foram adiados em um ano por causa
do coronavírus, em decisão que não tem precedentes na história esportiva nos
últimos 70 anos.
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