23 - Legislação Atualizada

 

7

A

B

C

D

SÁBADO

3

DOU – 17/03/2026

3.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚙️ ADPF 342 – DF

(+) Min. Marco Aurélio (1990)

⚖️ ADIN 7.340 – CE

Min. André Mendonça (2021)

3.2

📰 Atos do Poder Legislativo

3.3

Atos do Congresso Nacional

3.4

📰 Atos do Poder Executivo

🛞 Decreto – 12.888

Câmara

🛞 Decreto – 12.887

Câmara

🛞 Decreto – 12.886

Câmara

2

DOU – 23/03/2026

2.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚖️ ADPF (...) 1.169 – GO

Min. Cármen Lúcia (2006)

2.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🔀 Lei Ordinária – 15.357

Aprovada pelo Congresso

2.3

Atos do Congresso Nacional

🧿 Resolução – RSF – 2

Câmara

Senado

🧿 Decreto Legislativo – 16

Aprovada pelo Congresso

🧿 Ato – 16 (MPV 1.330)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 15 (MPV 1.329)

Câmara

Senado

🧿 Ato – 14 (MPV 1.328)

Câmara

Senado

2.4

📰 Atos do Poder Executivo

1

DOMINGO

	FONTE:	SENADO: CPI de Pandemia | Relatório Final (1) (2) (3)
		BOLSOPEDIA: A Enciclopédia do Bolsonarismo
		LEXML – Rede de Informação Legislativa e Jurídica
		BNM DIGIT@L - Brasil: Nunca Mais