02 - Legislação Atualizada

 

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso, podendo ser acessado somente pela internet. Aqui são divulgadas publicações parciais do Diário Oficial da União. Os atos mais relevantes do dia são complementados através de vídeos e reportagens veiculados nos vários canais da imprensa.

7

A

B

C

D

SÁBADO

6

DOU – 06/03/2026 (+) Edição Extra A (*) Edição Extra B

6.1

📰 Atos do Poder Judiciário

6.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🔀 Lei Ordinária – 15.353

Aprovada pelo Congresso

6.3

Atos do Congresso Nacional

6.4

📰 Atos do Poder Executivo

🛞 Decreto – 12.868

Câmara

🛞 Medida Provisória – 1.338

Câmara

Congresso

🛞 Medida Provisória – 1.337

Câmara

Congresso

🔀 Decreto – 12.867

Câmara

5

DOU – 05/03/2026

5.1

📰 Atos do Poder Judiciário

5.2

📰 Atos do Poder Legislativo

5.3

Atos do Congresso Nacional

🧿 Decreto Legislativo – 13

Aprovada pelo Congresso

🧿 Decreto Legislativo – 12

Aprovada pelo Congresso

5.4

📰 Atos do Poder Executivo

4
	DOU – 04/03/2026 (+) Edição Extra A				4.1	📰 Atos do Poder Judiciário
					4.2	📰 Atos do Poder Legislativo
					4.3	Atos do Congresso Nacional
					4.4	📰 Atos do Poder Executivo
					✅ Decreto – 12.866						Câmara

3

DOU – 03/03/2026 (+) Edição Extra A

3.1

📰 Atos do Poder Judiciário

3.2

📰 Atos do Poder Legislativo

3.3

Atos do Congresso Nacional

3.4

📰 Atos do Poder Executivo

Decreto – 12.865

Câmara

Decreto – 12.864

Câmara

Decreto – 12.863

Câmara

Decreto – 12.862

Câmara

2

DOU – 02/03/2026 (+) Edição Extra A

2.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚙️ ADPF 578 – PR

Min. Luiz Fux (2011)

⚙️ ADIN (...) 6.606 – MG

Min. Gilmar Mendes (2002)

2.2

📰 Atos do Poder Legislativo

2.3

Atos do Congresso Nacional

2.4

📰 Atos do Poder Executivo

✅ Decreto – 12.861

Câmara

1

DOMINGO

	FONTE:	SENADO: CPI de Pandemia | Relatório Final (1) (2) (3)
		BOLSOPEDIA: A Enciclopédia do Bolsonarismo
		LEXML – Rede de Informação Legislativa e Jurídica
		BNM DIGIT@L - Brasil: Nunca Mais