05 - Legislação Atualizada

 

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso, podendo ser acessado somente pela internet. Aqui são divulgadas publicações parciais do Diário Oficial da União. Os atos mais relevantes do dia são complementados através de vídeos e reportagens veiculados nos vários canais da imprensa.

7

A

B

C

D

SÁBADO

6

DOU – 09/01/2026 (+) Edição Extra A

6.1

📰 Atos do Poder Judiciário

6.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🔀 Lei Ordinária – 15.337

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.336

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.335

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.334

Aprovada pelo Congresso

✅ Lei Complementar – 225

Aprovada pelo Congresso

6.3

Atos do Congresso Nacional

6.4

📰 Atos do Poder Executivo

5

DOU – 08/01/2026 (+) Edição Extra A

5.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚖️ ADPF (...) 1.278 – PE

Min. Gilmar Mendes (2002)

⚙️ ADPF 973 – DF

Min. Luiz Fux (2011)

⚙️ ADIN 7.755 – DF

Min. Cristiano Zanin (2023)

⚙️ ADIN 7.586 – DF

Min. Gilmar Mendes (2002)

⚙️ ADIN 7.583 – DF

Min. Gilmar Mendes (2002)

⚙️ ADIN 7.582 – DF

Min. Gilmar Mendes (2002)

⚙️ ADIN 7.448 – AL

Min. Flávio Dino (2024)

⚙️ ADIN (...) 7.385 – DF

Min. Nunes Marques (2020)

⚙️ ADIN 7.077 – RJ

Min. Flávio Dino (2024)

⚙️ ADIN 6.336 – DF

🌎 Min. Edson Fachin (2015)

⚙️ ADIN 6.164 – RJ

Min. Nunes Marques (2020)

⚙️ ADIN 6.309 – DF

(+) Min. Roberto Barroso (2013)

⚙️ ADIN 5.553 – DF

Min. Cristiano Zanin (2023)

⚙️ ADIN 5.385 – SC

Min. Gilmar Mendes (2002)

⚖️ ADIN 4.885 – DF

Min. André Mendonça (2021)

⚖️ ADIN 3.034 – RJ

Min. Gilmar Mendes (2002)

⚙️ ADC 87 – DF

Min. Gilmar Mendes (2002)

5.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🔀 Lei Ordinária – 15.333

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.332

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.331

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.330

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.329

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.328

Aprovada pelo Congresso

5.3

Atos do Congresso Nacional

5.4

📰 Atos do Poder Executivo

4

DOU – 07/01/2026 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B (+) Edição Extra C

4.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚖️ ADPF (...) 1.197 – RJ

Min. Cármen Lúcia (2006)

⚖️ ADIN 7.841 – MA

Min. Dias Toffoli (2009)

⚖️ ADIN (...) 6.396 – DF

Min. Nunes Marques (2020)

4.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🛞 Lei Ordinária – 15.327

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.326

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.325

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.324

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.323

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.322

Aprovada pelo Congresso

4.3

Atos do Congresso Nacional

4.4

📰 Atos do Poder Executivo

🛞 Medida Provisória – 1.333

Câmara

Congresso

🛞 Decreto – 12.810

Câmara

3
	DOU – 06/01/2026				3.1	📰 Atos do Poder Judiciário
					3.2	📰 Atos do Poder Legislativo
					3.3	Atos do Congresso Nacional
					3.4	📰 Atos do Poder Executivo

2
	DOU – 05/01/2026				2.1	📰 Atos do Poder Judiciário
					2.2	📰 Atos do Poder Legislativo
					2.3	Atos do Congresso Nacional
					2.4	📰 Atos do Poder Executivo

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DOMINGO

	FONTE:	SENADO: CPI de Pandemia | Relatório Final (1) (2) (3)
		BOLSOPEDIA: A Enciclopédia do Bolsonarismo
		LEXML – Rede de Informação Legislativa e Jurídica
		BNM DIGIT@L - Brasil: Nunca Mais