23 - Legislação Atualizada

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso, podendo ser acessado somente pela internet. Aqui são divulgadas publicações parciais do Diário Oficial da União:
Atos do Poder Judiciário	ADI, ADC, ADO e ADPF
Atos do Poder Legislativo	Leis Complementares (2)
	Leis Ordinárias (3)
Atos do Congresso Nacional	Emendas à Constituição (1)
	Decretos Legislativos
	Resoluções
Atos do Poder Executivo	Medidas Provisórias (4)
	Decretos
Os atos mais relevantes do dia são complementados através de vídeos e reportagens veiculados nos vários canais da imprensa.

(+) – O Globo (RJ) – Correio do Povo (RS) – Zero Hora (RS) – Estadão (SP) – Folha (SP)

7	SÁBADO				1	2	3
					Jornal			Investigativo			Direito			YouTube

(+) – O Globo (RJ) – Correio do Povo (RS) – Zero Hora (RS) – Estadão (SP) – Folha (SP)

6	DOU – 27/10/2023 (+) Edição Extra A	Atos do Poder Judiciário (+)		Agenda 2030	Constituição
		04 + ED|ADPF 640 – DF		Min. Gilmar Mendes (2002)
		03 + ED|ADIN 7.051 – DF		Min. Roberto Barroso (2013)
		02 + ADIN 5.953 – DF		Min. Gilmar Mendes (2002)
		01 + ADIN 5.679 – DF		Min. Roberto Barroso (2013)
		Súmula Vinculante nº 59 – É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal
		Atos do Poder Legislativo (S)(D)		Ordem do Dia	Constituição
		Atos do Congresso Nacional (C)		Ordem do Dia
		Resolução – RSF – 29		Câmara	Senado
		Resolução – RSF – 28		Câmara	Senado
		Atos do Poder Executivo (P)		Legislação	Constituição
	Grade de TV	Jornal	Investigativo	Direito	YouTube

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5	DOU – 26/10/2023	Atos do Poder Judiciário		Agenda 2030	Constituição
		18 – R|MC|ADPF 1.088 – PE		Min. Luiz Fux (2011)
		17 – ADPF 1.063 – SP		Min. Alexandre de Moraes (2017)
		16 + ED|ADIN 6.180 – SE		Min. Dias Toffoli (2009)
		15 + ADIN 6.949 – ES		Min. Dias Toffoli (2009)
		14 + ADIN 6.180 – SE		Min. Dias Toffoli (2009)
		13 + ADIN 3.526 – DF		Min. Gilmar Mendes (2002)
		12 – ED|ED|ADIN 6.645 - AM		Min. Edson Fachin (2015)
		09 – ED|ADIN 7.092 – DF (10) (11)		Min. Edson Fachin (2015)
		07 – S|ED|ADIN 7.020 – DF (08)		Min. Edson Fachin (2015)
		06 – ED|ADIN 1.183 – DF		Min. Nunes Marques (2020)
		05 – AG|ADC 80 – DF		Min. Dias Toffoli (2009)
		04 – ADIN 7.400 – MT		Min. Roberto Barroso (2013)
		03 – ADIN 7.177 – PR		Min. Roberto Barroso (2013)
		02 – ADIN 6.609 – MG		Min. Gilmar Mendes (2002)
		01 – ADIN 5.635 – DF		Min. Roberto Barroso (2013)
		Atos do Poder Legislativo (S)(D)		Ordem do Dia	Constituição
		Lei Ordinária – 14.710		Aprovada pelo Congresso (+)
		Lei Ordinária – 14.709		Aprovada pelo Congresso (+)
		Lei Ordinária – 14.708		Aprovada pelo Congresso (+)
		Lei Ordinária – 14.707		Aprovada pelo Congresso (+)
		Lei Ordinária – 14.706		Aprovada pelo Congresso (+)
		Lei Ordinária – 14.705		Aprovada pelo Congresso
		Lei Ordinária – 14.704 (V)		Aprovada pelo Congresso
		Atos do Congresso Nacional (C)		Ordem do Dia
		Atos do Poder Executivo (P)		Legislação	Constituição
		Decreto – 11.757		Câmara	Senado
		Decreto – 11.756		Câmara	Senado
		Decreto – 11.755		Câmara	Senado
		Decreto – 11.754 (+)		Câmara	Senado
		Decreto – 11.753		Câmara	Senado
		Decreto – 11.752		Câmara	Senado
		Medida Provisória – 1.191		Câmara	Congresso
	Grade de TV	Jornal	Investigativo	Direito	YouTube

O Globo (RJ) – Correio do Povo (RS) – Zero Hora (RS) – Estadão (SP) – Folha (SP)

4	DOU – 25/10/2023	Atos do Poder Judiciário		Agenda 2030	Constituição
		04 + AG|ADIN 6.060 – SC		Min. André Mendonça (2021)
		03 + ADIN 7.375 – TO		Min. André Mendonça (2021)
		02 + ADIN 5.764 – DF		Min. André Mendonça (2021)
		01 + ADIN 3.056 – RN		Min. Roberto Barroso (2013)
		Atos do Poder Legislativo (S)(D)		Ordem do Dia	Constituição
		Atos do Congresso Nacional (C)		Ordem do Dia
		Atos do Poder Executivo (P)		Legislação	Constituição
	Grade de TV	Jornal	Investigativo	Direito	YouTube

O Globo (RJ) – Correio do Povo (RS) – Zero Hora (RS) – Estadão (SP) – Folha (SP)

3	DOU – 24/10/2023 (+) Edição Extra A	Atos do Poder Judiciário		Agenda 2030	Constituição
		Atos do Poder Legislativo (S)(D)		Ordem do Dia	Constituição
		(A) Lei Complementar – 201 (V)		Aprovada pelo Congresso
		Atos do Congresso Nacional (C)		Ordem do Dia
		Atos do Poder Executivo (P)		Legislação	Constituição
	Grade de TV	Jornal	Investigativo	Direito	YouTube

O Globo (RJ) – Correio do Povo (RS) – Zero Hora (RS) – Estadão (SP) – Folha (SP)

2	DOU – 23/10/2023 (+) Edição Extra A	Atos do Poder Judiciário (M)		Agenda 2030	Constituição
		Atos do Poder Legislativo		Ordem do Dia	Constituição
		Lei Ordinária – 14.703		Aprovada pelo Congresso (+)
		Lei Ordinária – 14.702		Aprovada pelo Congresso (+)
		Atos do Congresso Nacional		Ordem do Dia
		Atos do Poder Executivo (P)		Legislação	Constituição
		Decreto – 11.751		Câmara	Senado
		Decreto – 11.750		Câmara	Senado
		Decreto – 11.749		Câmara	Senado
		Decreto – 11.748		Câmara	Senado
		Decreto – 11.747 (P)		Câmara	Senado
		Decreto – 11.746 (P)		Câmara	Senado
		Decreto – 11.745 (P)		Câmara	Senado
		Decreto – 11.744 (P)		Câmara	Senado
		Decreto – 11.743 (P)		Câmara	Senado
		Decreto – 11.742 (P)		Câmara	Senado
		Decreto – 11.741 (P)		Câmara	Senado
	Grade de TV	Jornal	Investigativo	Direito	YouTube

(+) – O Globo (RJ) – Correio do Povo (RS) – Estadão (SP) – Folha (SP)

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DOMINGO

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3

Jornal

Investigativo

Direito

YouTube

FONTE:

SENADO: CPI de Pandemia | Relatório Final (1) (2) (3)

BOLSOPEDIA: A Enciclopédia do Bolsonarismo

LEXML – Rede de Informação Legislativa e Jurídica

BNM DIGIT@L - Brasil: Nunca Mais