16 - Legislação Atualizada

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso, podendo ser acessado somente pela internet. Aqui são divulgadas publicações parciais do Diário Oficial da União:
Atos do Poder Judiciário	ADI, ADC, ADO e ADPF
Atos do Poder Legislativo	Leis Complementares (2)
	Leis Ordinárias (3)
Atos do Congresso Nacional	Emendas à Constituição (1)
	Decretos Legislativos
	Resoluções
Atos do Poder Executivo	Medidas Provisórias (4)
	Decretos
Os atos mais relevantes do dia são complementados através de vídeos e reportagens veiculados nos vários canais da imprensa.

(+) – O Globo (RJ) – Correio do Povo (RS) – Zero Hora (RS) – Estadão (SP) – Folha (SP)

7	SÁBADO				1	2	3
					Jornal			Investigativo			Direito			YouTube

(+) – O Globo (RJ) – Correio do Povo (RS) – Zero Hora (RS) – Estadão (SP) – Folha (SP)

6	DOU – 20/10/2023 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B	Atos do Poder Judiciário (+)		Agenda 2030	Constituição
		08 + ADPF 995 – DF		Min. Alexandre de Moraes (2017)
		07 + ED|ADIN 4.214 – TO		Min. Dias Toffoli (2009)
		06 + ADO 38 – DF		Min. Luiz Fux (2011)
		05 + ADIN 7.312 – RR		Min. Dias Toffoli (2009)
		04 + ADIN 7.302 – MS		Min. Dias Toffoli (2009)
		03 + ADIN 7.295 – RO		Min. Dias Toffoli (2009)
		02 + ADIN 7.223 – DF		Min. Nunes Marques (2020)
		01 + ADIN 3.663 – MA		Min. Dias Toffoli (2009)
		Atos do Poder Legislativo (S)(D)		Ordem do Dia	Constituição
		(B) Lei Ordinária – 14.701 (+) (V)		Aprovada pelo Congresso
		Lei Ordinária – 14.700		Aprovada pelo Congresso (+)
		Lei Ordinária – 14.699		Aprovada pelo Congresso
		Lei Ordinária – 14.698		Aprovada pelo Congresso
		Atos do Congresso Nacional (C)		Ordem do Dia
		Ato – 70 (MPV 1.185)		Câmara	Senado
		Ato – 69 (MPV 1.184)		Câmara	Senado
		Atos do Poder Executivo (P)		Legislação	Constituição
	Grade de TV	Jornal	Investigativo	Direito	YouTube

O Globo (RJ) – Correio do Povo (RS) – Zero Hora (RS) – Estadão (SP) – Folha (SP)

5	DOU – 19/10/2023	Atos do Poder Judiciário		Agenda 2030	Constituição
		01 + ADPF 779 – DF		Min. Dias Toffoli (2009)
		Atos do Poder Legislativo (S)(D)		Ordem do Dia	Constituição
		Atos do Congresso Nacional (C)		Ordem do Dia
		Atos do Poder Executivo (P)		Legislação	Constituição
		Decreto – 11.740 (+)		Câmara	Senado
		Decreto – 11.739		Câmara	Senado
		Decreto – 11.738		Câmara	Senado
		Decreto – 11.737		Câmara	Senado
		Decreto – 11.736		Câmara	Senado
		Decreto – 11.735		Câmara	Senado
		Decreto – 11.734 (m)		Câmara	Senado
		Decreto – 11.733		Câmara	Senado
	Grade de TV	Jornal	Investigativo	Direito	YouTube

O Globo (RJ) – Correio do Povo (RS) – Zero Hora (RS) – Estadão (SP) – Folha (SP)

4	DOU – 18/10/2023 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B (+) Edição Extra C	Atos do Poder Judiciário		Agenda 2030	Constituição
		01 + ADIN 5.781 – MG		Min. Roberto Barroso (2013)
		Atos do Poder Legislativo (S)(D)		Ordem do Dia	Constituição
		Atos do Congresso Nacional (C)		Ordem do Dia
		Atos do Poder Executivo (P)		Legislação	Constituição
		(C) Decreto – 11.732		Câmara	Senado
	Grade de TV	Jornal	Investigativo	Direito	YouTube

O Globo (RJ) – Correio do Povo (RS) – Zero Hora (RS) – Estadão (SP) – Folha (SP)

3	DOU – 17/10/2023 (+) Edição Extra A	Atos do Poder Judiciário		Agenda 2030	Constituição
		11 – ED|ADPF 640 – DF		Min. Gilmar Mendes (2002)
		10 – ADPF 819 – MT		Min. Gilmar Mendes (2002)
		09 + ADIN 2.879 – SC		Min. Nunes Marques (2020)
		08 + ADIN 2.521 – PE		Min. Nunes Marques (2020)
		07 – ED|ADIN 5.354 – SC		Min. Dias Toffoli (2009)
		06 – ADO 20 – DF		(+) Min. Marco Aurélio (1990)
		05 – ADIN 7.404 – RJ		Min. Alexandre de Moraes (2017)
		04 – ADIN 6.966 – DF		Min. Gilmar Mendes (2002)
		03 – ADIN 5.642 – DF		Min. Edson Fachin (2015)
		02 – ADIN 4.616 – DF		Min. Gilmar Mendes (2002)
		01 – ADIN 4.151 – DF		Min. Gilmar Mendes (2002)
		Atos do Poder Legislativo (S)(D)		Ordem do Dia	Constituição
		Atos do Congresso Nacional (C)		Ordem do Dia
		Atos do Poder Executivo (P)		Legislação	Constituição
	Grade de TV	Jornal	Investigativo	Direito	YouTube

O Globo (RJ) – Correio do Povo (RS) – Zero Hora (RS) – Estadão (SP) – Folha (SP)

2	DOU – 16/10/2023 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B	Atos do Poder Judiciário (M)		Agenda 2030	Constituição
		33 – ADPF 442 – DF		(+) Min. Rosa Weber (2011)
		32 + ADIN 6.119 – DF		Min. Edson Fachin (2015)
		31 + ADIN 7.376 – RN		Min. Gilmar Mendes (2002)
		30 + ADIN 5.944 – CE		Min. André Mendonça (2021)
		29 + ADIN 4.295 – DF		Min. Gilmar Mendes (2002)
		28 + ADIN 3.093 – RJ		Min. Nunes Marques (2020)
		27 + ADIN 2.567 – SC		Min. Nunes Marques (2020)
		26 + ADIN 856 – RS		Min. Luiz Fux (2011)
		25 – ED|ADIN 7.051 – DF		Min. Roberto Barroso (2013)
		24 – ED|ADIN 6.180 – SE		Min. Dias Toffoli (2009)
		22 – ED|ADIN 5.882 – SC (23)		Min. André Mendonça (2021)
		21 – ED|ADIN 4.233 – BA		Min. Alexandre de Moraes (2017)
		20 – AG|ADIN 6.060 – SC		Min. André Mendonça (2021)
		19 – R|MC|ADIN 7.447 – PA		Min. Alexandre de Moraes (2017)
		18 – ADIN 7.375 – TO		Min. André Mendonça (2021)
		17 – ADIN 7.350 – DF		Min. Dias Toffoli (2009)
		16 – ADIN 7.239 – DF		Min. Roberto Barroso (2013)
		15 – ADIN 7.187 – DF		Min. Gilmar Mendes (2002)
		14 – ADIN 7.055 – DF		(+) Min. Rosa Weber (2011)
		13 – ADIN 6.949 – ES		Min. Dias Toffoli (2009)
		12 – ADIN 6.792 – DF		(+) Min. Rosa Weber (2011)
		11 – ADIN 6.428 – DF		Min. Roberto Barroso (2013)
		10 – ADIN 6.421 – DF		Min. Roberto Barroso (2013)
		09 – ADIN 5.764 – DF		Min. André Mendonça (2021)
		08 – ADIN 5.679 – DF		Min. Roberto Barroso (2013)
		07 – ADIN 5.527 – DF		(+) Min. Rosa Weber (2011)
		06 – ADIN 5.254 – PA		Min. Roberto Barroso (2013)
		05 – ADIN 5.170 – DF		(+) Min. Rosa Weber (2011)
		04 – ADIN 4.031 – PA		(+) Min. Rosa Weber (2011)
		03 – ADIN 2.039 – RS		(+) Min. Rosa Weber (2011)
		02 – ADIN 2.037 – RS		Min. Nunes Marques (2020)
		01 – R|MC|ADC 81 – DF		Min. Gilmar Mendes (2002)
		Atos do Poder Legislativo		Ordem do Dia	Constituição
		Lei Ordinária – 14.697		Aprovada pelo Congresso
		Lei Ordinária – 14.696		Aprovada pelo Congresso (+)
		Lei Ordinária – 14.599		Aprovada pelo Congresso
		Lei Ordinária – 14.273		Aprovada pelo Congresso
		Atos do Congresso Nacional		Ordem do Dia
		Resolução – RSF – 27		Câmara	Senado
		Resolução – RSF – 26		Câmara	Senado
		Resolução – RSF – 25		Câmara	Senado
		Ato – 68 (MPV 1.176) – Encerrou		Câmara	Senado
		Ato – 67 (MPV 1.175) – Encerrou		Câmara	Senado
		Decreto Legislativo – 119		Aprovada pelo Congresso
		Decreto Legislativo – 118		Aprovada pelo Congresso
		Decreto Legislativo – 117		Aprovada pelo Congresso
		Decreto Legislativo – 116		Aprovada pelo Congresso
		Decreto Legislativo – 115		Aprovada pelo Congresso
		Decreto Legislativo – 114		Aprovada pelo Congresso
		Decreto Legislativo – 113		Aprovada pelo Congresso
		Decreto Legislativo – 112		Aprovada pelo Congresso
		Decreto Legislativo – 111		Aprovada pelo Congresso
		Decreto Legislativo – 110		Aprovada pelo Congresso
		Decreto Legislativo – 109		Aprovada pelo Congresso
		Decreto Legislativo – 108		Aprovada pelo Congresso
		Decreto Legislativo – 107		Aprovada pelo Congresso
		Decreto Legislativo – 106		Aprovada pelo Congresso
		Decreto Legislativo – 105		Aprovada pelo Congresso
		Decreto Legislativo – 104		Aprovada pelo Congresso
		Decreto Legislativo – 103		Aprovada pelo Congresso
		Decreto Legislativo – 102		Aprovada pelo Congresso
		Atos do Poder Executivo (P)		Legislação	Constituição
	Grade de TV	Jornal	Investigativo	Direito	YouTube

(+) – O Globo (RJ) – Correio do Povo (RS) – Estadão (SP) – Folha (SP)

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Jornal

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Direito

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FONTE:

SENADO: CPI de Pandemia | Relatório Final (1) (2) (3)

BOLSOPEDIA: A Enciclopédia do Bolsonarismo

LEXML – Rede de Informação Legislativa e Jurídica

BNM DIGIT@L - Brasil: Nunca Mais