18 - Legislação Atualizada

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso, podendo ser acessado somente pela internet. Aqui são divulgadas publicações parciais do Diário Oficial da União:
Atos do Poder Judiciário	ADI, ADC, ADO e ADPF
Atos do Poder Legislativo	Leis Complementares (2)
	Leis Ordinárias (3)
Atos do Congresso Nacional	Emendas à Constituição (1)
	Decretos Legislativos
	Resoluções
Atos do Poder Executivo	Medidas Provisórias (4)
	Decretos
Os atos mais relevantes do dia são complementados através de vídeos e reportagens veiculados nos vários canais da imprensa.

(+) – O Globo (RJ) – Correio do Povo (RS) – Zero Hora (RS) – Estadão (SP) – Folha (SP)

7	SÁBADO				1	2	3
					Jornal			Investigativo			Direito			YouTube

O Globo (RJ) – Correio do Povo (RS) – Zero Hora (RS) – Estadão (SP) – Folha (SP)

Leading Case: RE 1017365 – Marco Temporal – O que é marco temporal de terras indígenas?

6	DOU – 22/09/2023 Conselho Tutelar (3) (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B	Atos do Poder Judiciário (+)		Agenda 2030	Constituição
		11 – ADPF 1.031 – DF		Min. Nunes Marques (2020)
		10 + AG|ADIN 6.481 – DF		Min. Nunes Marques (2020)
		09 – ED|ED|ADIN 2.838 - MT		Min. Alexandre de Moraes (2017)
		08 – ED|ADIN 6.218 – RS		Min. Rosa Weber (2011)
		07 – ADIN 7.416 – MS		Min. Alexandre de Moraes (2017)
		06 – ADIN 6.717 – MT		Min. Alexandre de Moraes (2017)
		05 – ADIN 6.674 – MT		Min. Alexandre de Moraes (2017)
		04 – ADIN 4.031 – PA		Min. Rosa Weber (2011)
		03 – ADIN 3.494 – GO		Min. Rosa Weber (2011)
		02 – ADIN 2.879 – SC		Min. Nunes Marques (2020)
		01 – ADIN 2.039 – RS		Min. Rosa Weber (2011)
		Atos do Poder Legislativo (S)(D)		Ordem do Dia	Constituição
		Atos do Congresso Nacional (C)		Ordem do Dia
		Decreto Legislativo – 99		Aprovada pelo Congresso
		Decreto Legislativo – 98		Aprovada pelo Congresso
		Decreto Legislativo – 97		Aprovada pelo Congresso
		Atos do Poder Executivo (P)		Legislação	Constituição
	Grade de TV	Jornal	Investigativo	Direito	YouTube

(+) – O Globo (RJ) – Correio do Povo (RS) – Zero Hora (RS) – Estadão (SP) – Folha (SP)

5	DOU – 21/09/2023 Conselho Tutelar (3) (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B	Atos do Poder Judiciário		Agenda 2030	Constituição
		08 + ADPF 524 – DF		Min. Edson Fachin (2015)
		07 + ED|AG|ADIN 6.249 – DF		Min. Edson Fachin (2015)
		06 + ADIN 7.291 – AP		Min. Edson Fachin (2015)
		05 + ADIN 7.288 – AM		Min. Edson Fachin (2015)
		04 + ADIN 6.369 – MA		Min. Edson Fachin (2015)
		03 + ADIN 6.218 – RS		Min. Rosa Weber (2011)
		02 + ADIN 4.757 – DF		Min. Rosa Weber (2011)
		01 + ADIN 4.427 – AM		Min. Rosa Weber (2011)
		Atos do Poder Legislativo (S)(D)		Ordem do Dia	Constituição
		Lei Ordinária – 14.689 (V)		Aprovada pelo Congresso
		Lei Ordinária – 14.688 (+) (V)		Aprovada pelo Congresso
		Lei Ordinária – 14.687 (V)		Aprovada pelo Congresso
		Lei Ordinária – 14.686		Aprovada pelo Congresso
		Lei Ordinária – 14.685		Aprovada pelo Congresso
		Lei Ordinária – 14.684		Aprovada pelo Congresso
		Lei Ordinária – 14.683		Aprovada pelo Congresso
		Lei Ordinária – 14.682		Aprovada pelo Congresso
		Atos do Congresso Nacional (C)		Ordem do Dia
		Atos do Poder Executivo (P)		Legislação	Constituição
		Decreto – 11.712		Câmara	Senado
		Decreto – 11.711		Câmara	Senado
		Decreto – 11.710		Câmara	Senado
		Decreto – 11.709		Câmara	Senado
	Grade de TV	Jornal	Investigativo	Direito	YouTube

O Globo (RJ) – Correio do Povo (RS) – Zero Hora (RS) – Estadão (SP) – Folha (SP)

4	DOU – 20/09/2023 Revolução Farroupilha Conselho Tutelar (3) (+) Edição Extra A	Atos do Poder Judiciário		Agenda 2030	Constituição
		07 + ED|ADIN 4.785 – MG (2)		Min. Edson Fachin (2015)
		06 + ADIN 7.318 – PR		Min. Edson Fachin (2015)
		05 + ADIN 7.293 – AP		Min. Edson Fachin (2015)
		04 + ADIN 7.267 – DF		Min. Edson Fachin (2015)
		03 + MC|ADIN 6.695 – DF		Min. Rosa Weber (2011)
		02 + MC|ADIN 6.677 – DF		Min. Rosa Weber (2011)
		01 + ADIN 4.785 – MG (1)		Min. Edson Fachin (2015)
		Atos do Poder Legislativo (S)(D)		Ordem do Dia	Constituição
		Atos do Congresso Nacional (C)		Ordem do Dia
		Decreto Legislativo – 96		Aprovada pelo Congresso
		Atos do Poder Executivo (P)		Legislação	Constituição
		Medida Provisória – 1.188		Câmara	Congresso
	Grade de TV	Jornal	Investigativo	Direito	YouTube

O Globo (RJ) – Correio do Povo (RS) – Zero Hora (RS) – Estadão (SP) – Folha (SP)

3	DOU – 19/09/2023 Conselho Tutelar (3)	Atos do Poder Judiciário		Agenda 2030	Constituição
		25 – ED|ADPF 209 – SP		Min. Gilmar Mendes (2002)
		24 – ADPF 1.004 – SP		Min. Luiz Fux (2011)
		23 – AG|ADPF 1.080 – DF		Min. Cármen Lúcia (2006)
		22 + ADIN 7.048 – SP		Min. Gilmar Mendes (2002)
		21 – ED|AG|ADIN 6.401 – DF		Min. Gilmar Mendes (2002)
		20 – ED|ADIN 7.026 – SC		Min. Cármen Lúcia (2006)
		19 – ED|ADIN 6.803 – AP		Min. Roberto Barroso (2013)
		18 – S|ED|ADIN 6.137 – CE		Min. Cármen Lúcia (2006)
		17 – ED|ADIN 5.780 – DF		Min. Gilmar Mendes (2002)
		16 – ED|ADIN 5.069 – DF		Min. Cármen Lúcia (2006)
		15 – ED|ADIN 4.848 – DF		Min. Roberto Barroso (2013)
		14 – ED|ADIN 1.183 – DF		Min. Nunes Marques (2020)
		13 – ADIN 7.374 – SE		Min. Cármen Lúcia (2006)
		12 – ADIN 7.223 – DF		Min. Nunes Marques (2020)
		11 – ADIN 6.365 – TO		Min. Luiz Fux (2011)
		10 – ADIN 5.363 – MG		Min. Luiz Fux (2011)
		09 – ADIN 5.154 – PA		Min. Gilmar Mendes (2002)
		08 – ADIN 4.832 – AM		Min. Luiz Fux (2011)
		07 – ADIN 4.784 – DF		Min. Roberto Barroso (2013)
		06 – ADIN 4.655 – DF		Min. Luiz Fux (2011)
		05 – ADIN 4.645 – DF		Min. Luiz Fux (2011)
		04 – ADIN 3.493 – DF		Min. Dias Toffoli (2009)
		03 – ADIN 3.486 – DF		Min. Dias Toffoli (2009)
		02 – ADIN 2.776 – ES		Min. Nunes Marques (2020)
		01 – ADIN 2.037 – RS		Min. Nunes Marques (2020)
		Atos do Poder Legislativo (S)(D)		Ordem do Dia	Constituição
		Lei Ordinária – 14.681 (+)		Aprovada pelo Congresso
		Lei Ordinária – 14.680		Aprovada pelo Congresso
		Lei Ordinária – 14.679		Aprovada pelo Congresso
		Lei Ordinária – 14.678		Aprovada pelo Congresso
		Lei Ordinária – 14.677		Aprovada pelo Congresso
		Lei Ordinária – 14.676		Aprovada pelo Congresso
		Atos do Congresso Nacional (C)		Ordem do Dia
		Resolução – RSF – 24		Câmara	Senado
		Atos do Poder Executivo (P)		Legislação	Constituição
		Decreto – 11.708		Câmara	Senado
		Decreto – 11.707		Câmara	Senado
		Decreto – 11.706		Câmara	Senado
		Decreto – 11.705		Câmara	Senado
	Grade de TV	Jornal	Investigativo	Direito	YouTube

O Globo (RJ) – Correio do Povo (RS) – Zero Hora (RS) – Estadão (SP) – Folha (SP)

2	DOU – 18/09/2023 Conselho Tutelar (3) (+) Edição Extra A	Atos do Poder Judiciário (M)		Agenda 2030	Constituição
		06 + MC|ADPF 586 – DF		Min. Rosa Weber (2011)
		05 + MC|ADPF 581 – DF		Min. Rosa Weber (2011)
		04 + MC|ADIN 6.676 – DF		Min. Rosa Weber (2011)
		03 + MC|ADIN 6.675 – DF		Min. Rosa Weber (2011)
		02 + ADIN 6.139 – DF		Min. Edson Fachin (2015)
		01 + ADIN 4.216 – TO		Min. Roberto Barroso (2013)
		Atos do Poder Legislativo		Ordem do Dia	Constituição
		Atos do Congresso Nacional		Ordem do Dia
		Atos do Poder Executivo (P)		Legislação	Constituição
	Grade de TV	Jornal	Investigativo	Direito	YouTube

(+) – O Globo (RJ) – Correio do Povo (RS) – Estadão (SP) – Folha (SP)

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DOMINGO

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Jornal

Investigativo

Direito

YouTube

FONTE:

SENADO: CPI de Pandemia | Relatório Final (1) (2) (3)

BOLSOPEDIA: A Enciclopédia do Bolsonarismo

LEXML – Rede de Informação Legislativa e Jurídica

BNM DIGIT@L - Brasil: Nunca Mais