Advogado Marco Anflor: 03 - Legislação Atualizada

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso, podendo ser acessado somente pela internet.

Aqui são divulgadas publicações parciais do Diário Oficial da União.

Os atos mais relevantes do dia são complementados através de vídeos e reportagens veiculados nos vários canais da imprensa.

SÁBADO

DOU – 07/08/2026

(+) Edição Extra A

6.1

📰 Atos do Poder Judiciário

6.2

📰 Atos do Poder Legislativo

🔀 Lei Complementar – 234

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.487

Aprovada pelo Congresso

🔀 Lei Ordinária – 15.486

Aprovada pelo Congresso

6.3

Atos do Congresso Nacional

6.4

📰 Atos do Poder Executivo

DOU – 06/08/2026

(+) Edição Extra A

(+) Edição Extra B

5.1

📰 Atos do Poder Judiciário

5.2

📰 Atos do Poder Legislativo

✳️ Lei Ordinária – 15.485

Aprovada pelo Congresso

5.3

Atos do Congresso Nacional

5.4

📰 Atos do Poder Executivo

🛞 Decreto – 13.091

Câmara

O Tribunal Pleno, por unanimidade, reconheceu a existência das infrações disciplinares e julgou procedente o Processo Administrativo Disciplinar, aplicando ao Ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi a pena de disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição e proposta de perda do cargo, nos termos do art. 3º, inciso V, combinado com os artigos 7º, inciso II e 7º-A, ambos da Resolução CNJ 135, de 13 de julho de 2011. Vencidos, em parte, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Moura Ribeiro, a Sra. Ministra Regina Helena Costa, e o Sr. Ministro Gurgel de Faria, que aplicavam a pena de aposentadoria compulsória

DOU – 05/08/2026

(+) Edição Extra A

4.1

📰 Atos do Poder Judiciário

⚙️ ADIN (...) 7.236 – DF

Min. Alexandre de Moraes (2017)

⚙️ ADIN 7.156 – DF

Min. André Mendonça (2021)

4.2

📰 Atos do Poder Legislativo

4.3

Atos do Congresso Nacional

4.4

📰 Atos do Poder Executivo

3.1

📰 Atos do Poder Judiciário

3.2

📰 Atos do Poder Legislativo

✅ Lei Ordinária – 15.484

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.483

Aprovada pelo Congresso

🛞 Lei Ordinária – 15.482

Aprovada pelo Congresso

3.3

Atos do Congresso Nacional

3.4

📰 Atos do Poder Executivo

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	DOU – 03/08/2026 (+) Edição Extra A	2.1	📰 Atos do Poder Judiciário
		2.2	📰 Atos do Poder Legislativo
		🔀 Lei Ordinária – 15.481		Aprovada pelo Congresso
		2.3	Atos do Congresso Nacional
		2.4	📰 Atos do Poder Executivo