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Ministério Público da União
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Lei Complementar nº
75, de 20 de maio de 1993
Estatuto do
Ministério Público da União
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Lei nº 8.625, de 12
de fevereiro de 1993
Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público dos Estados
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Lei nº 13.316, de
20 de julho de 2016
Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo
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