OAB nº RS 70.596 - Situação Licenciado - AVC
Conselho Nacional do Ministério Público
CNPJ: 11.439.520/0001-11
Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004
Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
Resolução nº 92, de 13 de março de 2013
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público
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