domingo, 2 de março de 2025

03 - Legislação Atualizada

 

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso, podendo ser acessado somente pela internet.

Aqui são divulgadas publicações parciais do Diário Oficial da União.

Os atos mais relevantes do dia são complementados através de vídeos e reportagens veiculados nos vários canais da imprensa.

7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SÁBADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

📑 Investigação

📺 Mídia TV

📑 Direito

📑 Jornais

📑 Internet

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6

DOU – 07/03/2025

6.1

📰 Atos do Poder Judiciário

 

 

 

 

ADO 85 – DF

Min. Gilmar Mendes (2002)

ADIN 7.732 – AP

Min. Cristiano Zanin (2023)

ADIN 7.476 – RJ

Min. Alexandre de Moraes (2017)

6.2

📰 Atos do Poder Legislativo

 

 

 

 

Lei Ordinária – 15.107

Aprovada pelo Congresso

Lei Ordinária – 15.106

Aprovada pelo Congresso

6.3

Atos do Congresso Nacional

 

 

 

 

Decreto Legislativo – 164

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 163

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 162

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 161

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 160

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 159

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 158

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 157

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 156

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 155

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 154

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 153

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 152

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 151

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 150

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 149

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 148

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 147

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 146

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 145

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 144

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 143

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 142

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 141

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 140

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 139

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 138

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 137

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 136

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 135

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 134

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 133

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 132

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 131

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 130

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 129

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 128

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 127

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 126

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 125

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 124

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 123

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 122

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 121

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 120

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 119

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 118

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 117

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 116

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 115

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 114

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 113

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 112

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 111

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 110

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 109

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 108

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 107

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 106

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 105

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 104

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 103

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 102

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 101

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 100

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 99

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 98

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 97

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 96

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 95

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 94

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 93

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 92

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 91

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 90

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 89

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 88

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 87

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 86

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 85

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 84

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 83

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 82

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 81

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 80

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 79

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 78

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 77

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 76

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 75

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 74

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 73

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 72

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 71

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 70

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 69

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 68

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 67

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 66

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 65

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 64

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 63

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 62

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 61

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 60

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 59

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 58

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 57

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 56

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 55

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 54

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 53

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 52

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 51

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 50

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 49

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 48

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 47

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 46

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 45

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 44

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 43

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 42

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 41

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 40

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 39

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 38

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 37

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 36

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 35

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 34

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 33

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 32

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 31

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 30

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 29

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 28

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 27

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 26

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 25

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 24

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 23

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 22

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 21

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 20

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 19

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 18

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 17

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 16

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 15

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 14

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 13

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 12

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 11

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 10

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 9

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 8

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 7

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 6

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 5

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 4

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 3

Aprovada pelo Congresso

Decreto Legislativo – 2

Aprovada pelo Congresso

6.4

📰 Atos do Poder Executivo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

📑 Investigação

📺 Mídia TV

📑 Direito

📑 Jornais

📑 Internet

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5

DOU – 06/03/2025

(+) Edição Extra A

5.1

📰 Atos do Poder Judiciário

 

 

 

 

ADPF (...) 1.201 – SP

Min. Flávio Dino (2024)

ADPF (...) 1.199 – SP

Min. Dias Toffoli (2009)

ADPF (...) 1.152 – MG

Min. Cármen Lúcia (2006)

ADPF 615 – DF

🌎 Min. Roberto Barroso (2013)

ADPF 366 – AL

Min. Gilmar Mendes (2002)

ADIN (...) 7.776 – MG

Min. Flávio Dino (2024)

ADIN 7.716 – PB

Min. Dias Toffoli (2009)

ADIN 7.709 – DF

Min. Cristiano Zanin (2023)

ADIN 7.698 – DF

Min. Gilmar Mendes (2002)

ADIN 7.667 – PI

Min. Dias Toffoli (2009)

ADIN (...) 7.651 – MA

Min. Luiz Fux (2011)

ADIN 7.641 – DF

Min. Alexandre de Moraes (2017)

ADIN 7.559 – SP

Min. Gilmar Mendes (2002)

ADIN 7.537 – RJ

Min. André Mendonça (2021)

ADIN 7.532 – MG

Min. André Mendonça (2021)

ADIN 7.402 – GO

Min. André Mendonça (2021)

ADIN 7.196 – DF

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN 7.138 – RS

Min. Cristiano Zanin (2023)

ADIN 7.085 – RN

Min. Cristiano Zanin (2023)

ADIN 6.969 – PB

Min. Cristiano Zanin (2023)

ADIN 6.790 – RJ

Min. André Mendonça (2021)

ADIN 6.757 – RR

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN (...) 5.431 – DF

Min. Gilmar Mendes (2002)

ADIN 4.843 – PB

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN (...) 4.395 – DF

Min. Gilmar Mendes (2002)

ADIN 4.190 – RJ

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN 2.111 – DF

Min. Nunes Marques (2020)

5.2

📰 Atos do Poder Legislativo

 

 

 

 

5.3

Atos do Congresso Nacional

 

 

 

 

5.4

📰 Atos do Poder Executivo

 

 

 

 

Medida Provisória – 1.291

Câmara

Congresso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

📑 Investigação

📺 Mídia TV

📑 Direito

📑 Jornais

📑 Internet


3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ponto Facultativo

Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

📑 Investigação

📺 Mídia TV

📑 Direito

📑 Jornais

📑 Internet

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ponto Facultativo

Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

📑 Investigação

📺 Mídia TV

📑 Direito

📑 Jornais

📑 Internet

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DOMINGO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

📑 Investigação

📺 Mídia TV

📑 Direito

📑 Jornais

📑 Internet
Postado por às

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Assinar: Postar comentários (Atom)