17 - Legislação Atualizada

 

O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional do Brasil tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Em 1º de dezembro de 2017 deixou de ser impresso, podendo ser acessado somente pela internet. Aqui são divulgadas publicações parciais do Diário Oficial da União. Os atos mais relevantes do dia são complementados através de vídeos e reportagens veiculados nos vários canais da imprensa.

7

SÁBADO

📑 Investigação

📺 Mídia TV

📑 Direito

📑 Jornais

📑 Internet

6

DOU – 21/03/2025 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B

6.1

📰 Atos do Poder Judiciário

ADPF (...) 1.191 – DF

Min. Alexandre de Moraes (2017)

ADPF 1.184 – MG

Min. Alexandre de Moraes (2017)

ADPF (...) 1.174 – PR

Min. Alexandre de Moraes (2017)

ADPF 1.036 – GO

Min. Nunes Marques (2020)

ADPF 824 – DF

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN (...) 7.708 – DF

Min. Flávio Dino (2024)

ADIN 7.636 – MG

Min. Alexandre de Moraes (2017)

ADIN 7.575 – RR

Min. André Mendonça (2021)

ADIN 7.441 – MG

Min. Gilmar Mendes (2002)

ADIN (...) 7.263 – DF

Min. Cármen Lúcia (2006)

ADIN (...) 7.228 – DF

Min. Cármen Lúcia (2006)

ADIN 7.196 – DF

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN (...) 7.177 – PR

🌎 Min. Roberto Barroso (2013)

ADIN 7.053 – DF

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN (...) 7.052 – DF

Min. Dias Toffoli (2009)

ADIN (...) 6.725 – DF

Min. Dias Toffoli (2009)

ADIN 6.200 – GO

Min. Alexandre de Moraes (2017)

ADIN 5.911 – DF

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN (...) 5.801 – DF

Min. Luiz Fux (2011)

ADIN 5.728 – DF

Min. Dias Toffoli (2009)

ADIN 5.511 – DF

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN 5.451 – CE

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN 4.190 – RJ

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN 4.055 – DF

Min. Flávio Dino (2024)

ADIN 3.736 – DF

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN 3.724 – MS

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN 3.717 – PR

Min. Nunes Marques (2020)

6.2

📰 Atos do Poder Legislativo

Lei Complementar – 215

Aprovada pelo Congresso

6.3

Atos do Congresso Nacional

6.4

📰 Atos do Poder Executivo

Decreto – 12.416

Câmara

📑 Investigação

📺 Mídia TV

📑 Direito

📑 Jornais

📑 Internet

5

DOU – 20/03/2025 (+) Edição Extra A (+) Edição Extra B

5.1

📰 Atos do Poder Judiciário

5.2

📰 Atos do Poder Legislativo

Lei Ordinária – 15.114

Aprovada pelo Congresso

5.3

Atos do Congresso Nacional

Ato – 12 (MPV 1.263)

Câmara

Senado

Ato – 11 (MPV 1.279)

Câmara

Senado

5.4

📰 Atos do Poder Executivo

Decreto – 12.415 (+)

Câmara

Decreto – 12.414

Câmara

Decreto – 12.413

Câmara

📑 Investigação

📺 Mídia TV

📑 Direito

📑 Jornais

📑 Internet

4

DOU – 19/03/2025

4.1

📰 Atos do Poder Judiciário

ADPF (...) 1.198 – DF

Min. Cármen Lúcia (2006)

ADIN 7.746 – GO

Min. Cristiano Zanin (2023)

ADIN (...) 7.711 – GO

Min. Cármen Lúcia (2006)

ADIN (...) 7.219 – RS

Min. Gilmar Mendes (2002)

ADIN 6.198 – MT

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN 4.586 – DF

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN 4.355 – PE

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN 4.312 – DF

Min. Nunes Marques (2020)

4.2

📰 Atos do Poder Legislativo

Lei Ordinária – 15.113

Aprovada pelo Congresso

4.3

Atos do Congresso Nacional

4.4

📰 Atos do Poder Executivo

Decreto – 12.412 (+)

Câmara

📑 Investigação

📺 Mídia TV

📑 Direito

📑 Jornais

📑 Internet

3

DOU – 18/03/2025 (+) Edição Extra A

3.1

📰 Atos do Poder Judiciário

ADPF (...) 944 – DF

Min. Flávio Dino (2024)

ADPF 366 – AL

Min. Gilmar Mendes (2002)

ADPF 338 – DF

🌎 Min. Roberto Barroso (2013)

ADIN 7.138 – RS

Min. Cristiano Zanin (2023)

ADIN 7.085 – RN

Min. Cristiano Zanin (2023)

ADIN 6.969 – PB

Min. Cristiano Zanin (2023)

ADIN 6.239 – DF

Min. Alexandre de Moraes (2017)

ADIN 6.238 – DF

Min. Alexandre de Moraes (2017)

ADIN 6.302 – DF

Min. Alexandre de Moraes (2017)

ADIN 6.266 – DF

Min. Alexandre de Moraes (2017)

ADIN 6.236 – DF

Min. Alexandre de Moraes (2017)

ADIN 5.911 – DF

Min. Nunes Marques (2020)

ADIN 5.431 – DF

Min. Gilmar Mendes (2002)

ADIN (...) 4.419 – RJ

Min. Gilmar Mendes (2002)

3.2

📰 Atos do Poder Legislativo

Lei Ordinária – 15.112

Aprovada pelo Congresso

Lei Ordinária – 15.111

Aprovada pelo Congresso

Lei Ordinária – 15.110

Aprovada pelo Congresso

3.3

Atos do Congresso Nacional

3.4

📰 Atos do Poder Executivo

📑 Investigação

📺 Mídia TV

📑 Direito

📑 Jornais

📑 Internet

2

DOU – 17/03/2025

2.1

📰 Atos do Poder Judiciário

2.2

📰 Atos do Poder Legislativo

2.3

Atos do Congresso Nacional

Ato – 9 (MPV 1.261)

Câmara

Senado

Resolução – RSF – 1

Câmara

Senado

2.4

📰 Atos do Poder Executivo

Decreto – 12.411

Câmara

📑 Investigação

📺 Mídia TV

📑 Direito

📑 Jornais

📑 Internet

1

DOMINGO

📑 Investigação

📺 Mídia TV

📑 Direito

📑 Jornais

📑 Internet

FONTE:	SENADO: CPI de Pandemia | Relatório Final (1) (2) (3)
	BOLSOPEDIA: A Enciclopédia do Bolsonarismo
	LEXML – Rede de Informação Legislativa e Jurídica
	BNM DIGIT@L - Brasil: Nunca Mais