A
Convenção Americana de Direitos Humanos e a Constituição da República Federativa do
Brasil
são importantes instrumentos para a defesa
dos direitos humanos no Brasil. Elas garantem direitos e liberdades fundamentais aos cidadãos brasileiros e são complementares.
|
PREÂMBULO
|
TÍTULO I
|
Dos
Princípios Fundamentais
|
001
|
004
|
TÍTULO II
|
Dos Direitos e
Garantias Fundamentais
|
CAPÍTULO I
|
Dos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
|
005
|
005
|
CAPÍTULO II
|
Dos Direitos Sociais
|
006
|
011
|
CAPÍTULO III
|
Da Nacionalidade
|
012
|
013
|
CAPÍTULO IV
|
Dos Direitos Políticos
|
014
|
016
|
CAPÍTULO V
|
Dos Partidos Políticos
|
017
|
017
|
TÍTULO III
|
Da Organização do Estado
|
CAPÍTULO I
|
Da Organização Político-Administrativa
|
018
|
019
|
CAPÍTULO II
|
Da União
|
020
|
024
|
CAPÍTULO III
|
Dos Estados Federados
|
025
|
028
|
CAPÍTULO IV
|
Dos Municípios
|
029
|
031
|
CAPÍTULO V
|
Do Distrito Federal
e dos Territórios
|
Seção I
|
Do Distrito Federal
|
032
|
032
|
Seção II
|
Dos Territórios
|
033
|
033
|
CAPÍTULO VI
|
Da Intervenção
|
034
|
036
|
CAPÍTULO VII
|
Da Administração
Pública
|
Seção I
|
Disposições Gerais
|
037
|
038
|
Seção II
|
Dos Servidores Públicos
|
039
|
041
|
Seção III
|
Dos
Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
|
042
|
042
|
Seção IV
|
Das Regiões
|
043
|
043
|
TÍTULO IV
|
Da Organização dos Poderes
|
Capítulo
I
|
Do Poder Legislativo
|
Seção I
|
Do Congresso Nacional
|
044
|
047
|
Seção II
|
Das Atribuições do
Congresso Nacional
|
048
|
050
|
Seção III
|
Da Câmara dos Deputados
|
051
|
051
|
Seção IV
|
Do Senado Federal
|
052
|
052
|
Seção V
|
Dos Deputados e dos
Senadores
|
053
|
056
|
Seção VI
|
Das Reuniões
|
057
|
057
|
Seção VII
|
Das Comissões
|
058
|
058
|
Seção VIII
|
Do Processo Legislativo
|
Subseção I
|
Disposição Geral
|
059
|
059
|
Subseção II
|
Da Emenda à
Constituição
|
060
|
060
|
Subseção III
|
Das Leis
|
061
|
069
|
Seção IX
|
Da
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
|
070
|
075
|
CAPÍTULO II
|
Do Poder Executivo
|
Seção I
|
Do Presidente e do
Vice-Presidente da República
|
076
|
083
|
Seção II
|
Das Atribuições do
Presidente da República
|
084
|
084
|
Seção III
|
Da Responsabilidade do
Presidente da República
|
085
|
086
|
Seção IV
|
Dos Ministros de Estado
|
087
|
088
|
Seção V
|
Do
Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
|
Subseção I
|
Do Conselho da
República
|
089
|
090
|
Subseção II
|
Do Conselho de Defesa
Nacional
|
091
|
091
|
CAPÍTULO III
|
Do Poder Judiciário
|
Seção I
|
Disposições Gerais
|
092
|
100
|
Seção II
|
Do Supremo Tribunal
Federal
|
101
|
103
|
Seção III
|
Do Superior Tribunal de
Justiça
|
104
|
105
|
Seção IV
|
Dos
Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais
|
106
|
110
|
Seção V
|
Do
Tribunal Superior de Trabalho, (...) e dos Juízes do Trabalho
|
111
|
117
|
Seção VI
|
Dos Tribunais e Juízes
Eleitorais
|
118
|
121
|
Seção VII
|
Dos Tribunais e Juízes
Militares
|
122
|
124
|
Seção VIII
|
Dos Tribunais e Juízes
dos Estados
|
125
|
126
|
Capítulo
IV
|
Das Funções
Essenciais à Justiça
|
Seção I
|
Do Ministério Público
|
127
|
130
|
Seção II
|
Da Advocacia Pública
|
131
|
132
|
Seção III
|
Da Advocacia
|
133
|
133
|
Seção IV
|
Da Defensoria Pública
|
134
|
135
|
TÍTULO V
|
Da Defesa do Estado
e das Instituições Democráticas
|
CAPÍTULO I
|
Do Estado de Defesa
e do Estado de Sítio
|
Seção I
|
Do Estado de Defesa
|
136
|
136
|
Seção II
|
Do Estado de Sítio
|
137
|
139
|
Seção III
|
Disposições Gerais
|
140
|
141
|
CAPÍTULO II
|
Das Forças Armadas
|
142
|
143
|
CAPÍTULO III
|
Da Segurança Pública
|
144
|
144
|
TÍTULO VI
|
Da Tributação e do Orçamento
|
CAPÍTULO I
|
Do Sistema Tributário
Nacional
|
Seção I
|
Dos Princípios Gerais
|
145
|
149
|
Seção II
|
Das Limitações do Poder
de Tributar
|
150
|
152
|
Seção III
|
Dos Impostos da União
|
153
|
154
|
Seção IV
|
Dos Impostos dos
Estados e do Distrito Federal
|
155
|
155
|
Seção V
|
Dos Impostos dos
Municípios
|
156
|
156
|
Seção VI
|
Da Repartição das
Receitas Tributárias
|
157
|
162
|
CAPÍTULO II
|
Das Finanças
Públicas
|
Seção I
|
Normas Gerais
|
163
|
164
|
Seção II
|
Dos Orçamentos
|
165
|
169
|
TÍTULO VII
|
Da Ordem Econômica e Financeira
|
CAPÍTULO I
|
Dos Princípios Gerais da Atividade
Econômica
|
170
|
181
|
CAPÍTULO II
|
Da Política Urbana
|
182
|
183
|
CAPÍTULO III
|
Da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária
|
184
|
191
|
CAPÍTULO IV
|
Do Sistema Financeiro Nacional
|
192
|
192
|
TÍTULO VIII
|
Da Ordem Social
|
CAPÍTULO I
|
Disposição Geral
|
193
|
193
|
CAPÍTULO II
|
Da Seguridade
Social
|
Seção I
|
Disposições Gerais
|
194
|
195
|
Seção II
|
Da Saúde
|
196
|
200
|
Seção III
|
Da Previdência Social
|
201
|
202
|
Seção IV
|
Da Assistência Social
|
203
|
204
|
CAPÍTULO III
|
Da Educação, da
Cultura e do Desporto
|
Seção I
|
Da Educação
|
205
|
214
|
Seção II
|
Da Cultura
|
215
|
216
|
Seção III
|
Do Desporto
|
217
|
217
|
CAPÍTULO IV
|
Da Ciência e Tecnologia
|
218
|
219
|
CAPÍTULO V
|
Da Comunicação Social
|
220
|
224
|
CAPÍTULO VI
|
Do Meio Ambiente
|
225
|
225
|
CAPÍTULO VII
|
Da Família, da Criança, do Adolescente,
do Jovem e do Idoso
|
226
|
230
|
CAPÍTULO VIII
|
Dos Índios
|
231
|
232
|
TÍTULO IX
|
Das
Disposições Constitucionais Gerais
|
Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias
|
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